Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ANTES DA INSTITUIÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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