Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. CRIME MAIS GRAVE.
I - CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote