Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES PRATICADOS EM COMARCAS DISTINTAS. ADITAMENTO POSTERIOR À DENÚNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 81. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIOU A INSTRUÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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