Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DO FATO. CONFLITO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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