1 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO POR IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. CPP, art. 44. DESCRIÇÃO DOS FATOS EM DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL A DELIMITAR A EXTENSÃO DA IMPUTAÇÃO. DOCUMENTOS QUE SE ADEQUAM À DESCRIÇÃO DA INICIAL. SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA, PRIVILEGIANDO A SUBSTÂNCIA DO ATO EM DETRIMENTO DA MERA FORMALIDADE DA LEI. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A rejeição da queixa-crime fundamentou-se na suposta irregularidade do instrumento de mandato, nos termos do CPP, art. 44. ... ()
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2 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO POR IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. CPP, art. 44. DESCRIÇÃO DOS FATOS EM DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL. SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA, PRIVILEGIANDO A SUBSTÂNCIA DO ATO EM DETRIMENTO DA MERA FORMALIDADE DA LEI. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A rejeição da queixa-crime fundamentou-se na suposta irregularidade do instrumento de mandato, nos termos do CPP, art. 44. ... ()
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3 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITO DE CALÚNIA - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 44 - VÍCIO NÃO NO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES - IMPOSSIBILIDADE.
-Nos crimes de ação penal privada, a falta de menção ao fato criminoso e sua tipificação, bem como a indicação do querelado, no instrumento de procuração outorgado pelo querelante viola o disposto no CPP, art. 44, ensejando, pois, a rejeição da queixa-crime caso tal vício não seja sanado no prazo decadencial de 06 (seis) meses - CPP, art. 38.... ()
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. PROCURAÇÃO. CPP, art. 44. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. FORMALISMO EXCESSIVO AFASTADO. RECEBIMENTO DA QUEIXA LIMITADO AOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
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5 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PROCURAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - FATOS CRIMINOSOS NÃO DESCRITOS - FALHA SANADA FORA DO PRAZO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos do CPP, art. 806, na ação penal privada, cabe ao querelante o recolhimento do pagamento das custas processuais, no prazo decadencial de 06 meses, acarretando a ausência do ato na falta de condição de procedibilidade da ação. ... ()
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6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o acusado pela prática do crime de roubo impróprio, culminando na reprimenda definitiva de 04 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 57 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: (i) se o réu deve ser absolvido por insuficiência de provas; (ii) se deve ser reconhecida a inimputabilidade do denunciado em decorrência da dependência química; (iii) se é cabível a desclassificação da conduta para furto simples; (iv) se deve ser aplicada a atenuante de confissão espontânea; (v) se o regime prisional inicial pode ser alterado para o aberto; (vi) se é possível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos; e (vii) se devem ser fixados honorários à defensora dativa pela atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal no pedido de aplicação da atenuante de confissão espontânea, porquanto a atenuadora já fora reconhecida em sentença.4. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas por diversos documentos e depoimentos, sobretudo as declarações das vítimas e o fato de que a res furtiva foi encontrada em posse do recorrente.5. A inimputabilidade em virtude da condição de usuário de drogas não pode ser reconhecida, uma vez que o uso voluntário de entorpecentes não é hábil para afastar a imputabilidade penal do réu.6. Não é possível desclassificar a conduta para furto simples, em razão da ameaça de morte empregada contra as vítimas. 7. A alteração do regime carcerário inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos são incabíveis, considerando a quantidade de pena fixada e a presença de circunstância judicial desfavorável.8. São devidos honorários à defensora dativa pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO9. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, com fixação de honorários à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição.__________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 1º, e 155; CPP, art. 28, § 2º, e CPP, art. 44, I e III; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg no HC 618.071/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 14.02.2023; TJPR, 5ª C.Criminal - 0001204-47.2020.8.16.0070, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 16.08.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0063391-70.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 16.12.2022; Súmula 7/STJ; Súmula 582/STJ.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - SENTENÇA QUE DECRETARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO PELA DECADÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AO INVÉS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - VIABILIDADE - MÉTIRO - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM MENÇÃO AOS FATOS CRIMINOSOS - OFENSA AO CPP, art. 44 - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - CPP, art. 38 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Constatado que o apelo apresentado, embora impróprio, fora interposto no prazo do recurso aplicável, atendendo, ademais, aos requisitos de admissibilidade deste, possível se mostra o seu processamento conforme o rito cabível, aplicando-se, pois, o princípio da fungibilidade recursal, consoante, inclusive, entendimento consolidado pelo Tema 1.219 do Col. STJ. ... ()
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9 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Injúria racial, ameaça e racismo. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, com a absolvição do acusado quanto à prática do crime da Lei 7.716/89, art. 20.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por injúria racial, ameaça e racismo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade delitiva dos crimes de injúria racial e de ameaça foram comprovadas por depoimentos das vítimas e de policiais militares, além de áudios e vídeos.4. As vítimas relataram ofensas raciais proferidas pelo réu, corroboradas por testemunhas, evidenciando o dolo específico de ofender.5. O crime de discriminação racial não foi configurado, pois as ofensas foram direcionadas a indivíduos específicos, não a um grupo indeterminado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida, absolvendo o acusado quanto à prática do crime da Lei 7.716/89, art. 20, diante da ausência de dolo específico.Tese de julgamento: É possível a absolvição do réu em relação ao crime de racismo quando as ofensas proferidas são direcionadas a indivíduos específicos, e não a um grupo indeterminado, conforme previsto na Lei 7.716/89, art. 20._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140, § 3º, e 147; Lei 7.716/1989, art. 20; CPP, art. 386, I, e CPP, art. 44, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0006778-80.2018.8.16.0083, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 05.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002221-73.2019.8.16.0064, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 13.10.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004789-45.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 29.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve ser absolvido do crime de racismo, sendo mantida a condenação por injúria racial e ameaça. O réu ofendeu duas pessoas com palavras racistas e fez ameaças de morte. A decisão foi baseada em provas como depoimentos das vítimas, de policiais militares e gravações de áudio.... ()
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10 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO POR IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. CPP, art. 44. DESCRIÇÃO DOS FATOS EM DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL. SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA, PRIVILEGIANDO A SUBSTÂNCIA DO ATO EM DETRIMENTO DA MERA FORMALIDADE DA LEI. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A rejeição da queixa-crime fundamentou-se na suposta irregularidade do instrumento de mandato, nos termos do CPP, art. 44. ... ()
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11 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. IMPOSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO APÓS PRAZO DECADENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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12 - TJDF Tráfico de drogas. Provas. Desclassificação. Fração de aumento. Privilégio. Crime cometido em local de trabalho coletivo. Regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. Recurso provido em parte.
I. Caso em exame ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA REQUISITOS. CPP, art. 44. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA.
A exposição do fato criminoso é uns dos requisitos necessários da queixa-crime, disciplinado no CPP, art. 44, caput. ... ()
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14 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. direito penal. direito processual penal. procuração. queixa-crime. descrição dos fatos. ausência. assinatura do querelante. ausência de capacidade postulatória. regularização da representação processual dentro do prazo decadencial. não ocorrência. ilegitimidade para a causa. crimes contra a honra. elemento subjetivo. ausência. rejeição de queixa-crime. cabimento. apelo conhecido e não provido.
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15 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Perturbação do sossego e desacato aos policiais. Recurso da defesa de neuza dos santos parcialmente conhecido e parcialmente provido e recurso da defesa de everaldo leal conhecido e parcialmente providopara absolvê-los da prática do crime de desacato.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por perturbação do sossego e desacato a funcionário público, em decorrência de incidentes ocorridos durante uma festa, onde os denunciados estavam fazendo barulho em volume excessivamente alto e agrediram verbalmente os policiais que atenderam à ocorrência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as condenações por perturbação do sossego e desacato são válidas diante dos argumentos de insuficiência probatória e nulidades processuais alegadas pelos apelantes.III. Razões de decidir3. A nulidade da intimação por whatsapp não foi comprovada, pois o contato foi feito pelo número informado pela apelante e a intimação foi visualizada.4. Não houve ilegalidade no uso de algemas, pois a situação exigia contenção devido ao comportamento agressivo dos apelantes durante a abordagem policial.5. A autoria e materialidade da contravenção estão comprovadas por depoimentos de testemunhas e registros policiais.6. O incômodo causado pelo barulho foi corroborado por várias testemunhas, não sendo necessária a medição do som para a configuração da contravenção.7. O crime de desacato não foi comprovado nos mesmos termos imputados na denúncia, além da ausência de comprovação do dolo específico, motivo pelo qual os apelantes devem ser absolvidos. IV. Dispositivo e tese8. Recurso da defesa de Neuza dos Santos parcialmente conhecido e parcialmente provido e recurso de Everaldo Leal conhecido e parcialmente provido para absolvê-los do crime de desacato.Tese de julgamento: A utilização de algemas em prisões é lícita quando há resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física, devendo ser justificada por escrito no boletim de ocorrência, sem que isso implique nulidade do ato processual se não houver comprovação de prejuízo à defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 331 e 42; Lei 3.688/1941, art. 42; CPP, art. 44, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 762.605/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgRg no HC 730.225/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2022; TJPR, AC 0000384-77.2019.8.16.0065, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 02.10.2020; TJPR, Ap. 0004107-18.2017.8.16.0181, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, 2ª Câmara Criminal, j. 16.11.2022; Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, Neuza dos Santos e Everaldo Leal, foram corretamente condenados por perturbação do sossego, contudo, entendeu pela absolvição pelo crime de desacato. A decisão manteve somente quinze dias de prisão simples, relativa a perturbação de sossego, que já foi substituída por multa de um salário-mínimo, o mínimo previsto em lei. Além disso, o tribunal não aceitou o pedido de anulação da prisão. Por fim, foram fixados honorários advocatícios para os defensores dos réus.... ()
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16 - TJDF Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Injúria. Ameaça. Representação processual. Descrição do fato criminoso. Inépcia. Ação privada subsidiária da pública. Recurso não provido.
I. Caso em exame ... ()
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17 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO COM OS REQUISITOS DO CPP, art. 44. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a queixa-crime, na qual se imputava a prática de crimes de dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável às vítimas, previsto no art. 163, parágrafo único, IV, do CP, com fundamento no CPP, art. 38 (decadência do direito de queixa). ... ()
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18 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - PRELIMINAR - VÍCIO DA PROCURAÇÃO - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO.
Atendendo a procuração os requisitos previstos no CPP, art. 44, deve ser rejeitada a preliminar. Conforme enunciado da Súmula 714/STF «É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções".... ()
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19 - TJDF Penal. Apelação criminal. Injúria. Queixa-crime. Ação penal privada. Irregularidade da procuração - ausência de menção ao fato criminoso - CPP, art. 44. Descrição dos fatos em desconformidade com o CPP, art. 41 - inépcia da inicial - rejeição da denúncia. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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20 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS CALUNIANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. VÍCIO SANÁVEL. REGULARIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE ... ()
