Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Penal. Apelação criminal. Injúria. Queixa-crime. Ação penal privada. Irregularidade da procuração - ausência de menção ao fato criminoso - CPP, art. 44. Descrição dos fatos em desconformidade com o CPP, art. 41 - inépcia da inicial - rejeição da denúncia. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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