Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO POR IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. CPP, art. 44. DESCRIÇÃO DOS FATOS EM DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL. SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA, PRIVILEGIANDO A SUBSTÂNCIA DO ATO EM DETRIMENTO DA MERA FORMALIDADE DA LEI. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A rejeição da queixa-crime fundamentou-se na suposta irregularidade do instrumento de mandato, nos termos do CPP, art. 44. ... (Continua)