Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA REQUISITOS. CPP, art. 44. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA.
A exposição do fato criminoso é uns dos requisitos necessários da queixa-crime, disciplinado no CPP, art. 44, caput. ... ()
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