Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. IMPOSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO APÓS PRAZO DECADENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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