Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PROCURAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - FATOS CRIMINOSOS NÃO DESCRITOS - FALHA SANADA FORA DO PRAZO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos do CPP, art. 806, na ação penal privada, cabe ao querelante o recolhimento do pagamento das custas processuais, no prazo decadencial de 06 meses, acarretando a ausência do ato na falta de condição de procedibilidade da ação. ... ()
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