Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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