Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITO DE CALÚNIA - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 44 - VÍCIO NÃO NO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES - IMPOSSIBILIDADE.

Nos crimes de ação penal privada, a falta de menção ao fato criminoso e sua tipificação, bem como a indicação do querelado, no instrumento de procuração outorgado pelo querelante viola o disposto no CPP, art. 44, ensejando, pois, a rejeição da queixa-crime caso tal vício não seja sanado no prazo decadencial de 06 (seis) meses - CPP, art. 38.... (Continua)