Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - PRELIMINAR - VÍCIO DA PROCURAÇÃO - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO.

Atendendo a procuração os requisitos previstos no CPP, art. 44, deve ser rejeitada a preliminar. Conforme enunciado da Súmula 714/STF «É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções".... (Continua)