Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS CALUNIANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. VÍCIO SANÁVEL. REGULARIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE ... ()
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