1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa, condicionou o levantamento de valores depositados pela agravada ao atendimento dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.II. Questão em discussão(i) Verificar se o levantamento de valores depositados judicialmente em ação de constituição de servidão administrativa está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.III. Razões de decidir(i) A constituição de servidão administrativa, embora não implique em perda da propriedade, gera restrição ao uso do bem e enseja indenização, conforme previsão do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40.(ii) O levantamento de valores indenizatórios depende da observância dos requisitos do art. 34 do mesmo diploma.(iii) A jurisprudência consolidada da 4ª Câmara Cível do TJPR estabelece que tais exigências aplicam-se também às ações de servidão administrativa, não havendo distinção normativa quanto ao procedimento.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «O levantamento de valores depositados judicialmente a título de indenização por servidão administrativa está condicionado ao cumprimento integral dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.Atos normativos citados: Decreto-lei 3.365/41, arts. 34 e 40.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0005601-66.2020.8.16.0130, rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0002465-64.2015.8.16.0024, rel. Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 20.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0058594-54.2021.8.16.0000, rel. Juíza Subst. Cristiane Santos Leite, j. 07.02.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0036669-36.2020.8.16.0000, rel. Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 27.10.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0049079-97.2018.8.16.0000, rel. Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 14.03.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0060351-54.2019.8.16.0000, rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 22.06.2020.... ()
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2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com a finalidade de instituir servidão sobre área rural para a implantação de linha de distribuição de energia elétrica. A sentença confirmou a imissão na posse da autora, declarou o direito de servidão sobre a área descrita na inicial e fixou indenização com base em laudo pericial judicial. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE BEM IMÓVEL - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Conforme dicção do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40, a imissão provisória na posse de bem imóvel objeto de desapropriação ou servidão administrativa está condicionada ao preenchimento de dois pressupostos: a declaração de urgência e o depósito prévio do valor estimado da indenização. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO DE ACESSÕES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo município de Belo Horizonte contra decisão que, em ação de constituição de servidão administrativa cumulada com pedido de desapropriação, indeferiu a petição inicial quanto ao pedido de desapropriação de benfeitorias, por ausência de interesse de agir, e determinou diligência para emenda da petição inicial, com apresentação de documentos relativos aos proprietários dos lotes e depósito do valor venal dos imóveis. O Município sustenta a compatibilidade dos pedidos e requer o processamento conjunto da servidão e da desapropriação das construções edificadas nos lotes atingidos por obras públicas. ... ()
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6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação de Constituição de Servidão Administrativa, declarando constituída a servidão sobre imóvel dos réus, fixando indenização e determinando sua correção monetária e incidência de juros compensatórios e moratórios. ... ()
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7 - TJRJ Apelação. Ação de desapropriação. Constituição de servidão administrativa. Procedência do pedido. Consectários. Juros compensatórios e moratórios. Laudo pericial. Divergência. Laudo crítico. Justa indenização conforme Laudo pericial.
Recurso interposto pela autora contra a sentença que declarou a incorporação do imóvel ao patrimônio da expropriante, julgando procedente o pedido mediante o pagamento do valor apurado pelo Perito, R$205.169,14 (data do Laudo MA112018) tudo devidamente atualizado a partir da data do Laudo pericial, em fase de liquidação pela Contadoria Judicial, ao padrão monetário atual, determinando que sobre o valor atualizado e corrigido, computar-se-iam juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, devidos desde o primeiro dia de janeiro do primeiro ano em que deveria ser paga a indenização, com juros compensatórios de 6% ao ano, contabilizados sobre o saldo da diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor da oferta e o total da indenização fixada na sentença, tendo como termo inicial a data da imissão da posse (07.08.2014), determinando ainda que, com o pagamento da verba indenizatória, se proceda à transferência da propriedade do imóvel, observado o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 29, por fim condenando os réus ao pagamento da taxa judiciaria e honorários advocatícios, estes que arbitrou em R$1.000,00 (mil reais), na forma do CPC. A sentença não merece reparos. A matéria envolve constituição de servidão administrativa (que tem o mesmo trâmite do procedimento de desapropriação - Decreto-lei 3.365/1941, art. 40), com pedido de imissão provisória na posse de áreas particulares, requerida pela Petrobrás, sociedade de economia mista expropriante, ou seja, pessoa jurídica de direito privado com participação do Poder Público e de capitais privados, objetivando ser autorizada a efetuar o deposito da importância oferecida em conta à disposição do Juízo a fim de que lhe fosse deferida a imissão provisória na posse das áreas «A e «B, ao fundamento de que, em síntese, ditos imóveis foram declarados de utilidade pública pelo decreto do dia 21.05.2013, da União Federal, afirmando que ditas áreas a serem desapropriadas, constituem parte integrante do então principal empreendimento industrial do Brasil, e encontrando-se situadas dentro do caminho da faixa que será destinada a passagem das tribulações de dutos, e ressaltando que precisa urgentemente concluir as obras de instalação do gasoduto. As referidas áreas, minuciosamente descritas no Laudo pericial, podem ser definidas, segundo os propósitos do recurso, como sendo, a Áreas «A, atingida em faixa de terra com largura de 60,00m (sessenta metros) e extensão de 913,24m (novecentos e trezes metros), correspondente a 52.349,81 m2, totalizando 9,75% da área total da propriedade de 537.092m2, e a Área «B, localizada na Estrada Municipal dê Magé - RJ, Santo Aleixo, zona urbana do 1º Distrito deste município, cujo trecho atingido é uma faixa de terra com largura de 45,00m (quarenta e cinco metros) e 60,00m (sessenta metros) e extensão de 129,52m (cento e vinte e nove metros), correspondente a 7.430,31 m2, inserida na área total da propriedade de 102.679,00m2, totalizando 7,24%. O cerne recursal repousa rigorosamente na questão da chamada «justa indenização". Parte do fato de que o Laudo pericial (fls. 266/292) apurou como justo o valor da área expropriada: «Após criteriosa vistoria do imóvel objeto desta lide e análise minuciosa dos dados coletados, este Perito sugere como justo valor de indenização ao proprietário dos imóveis afetados pela servidão administrativa, objeto desta ação, a importância de R$ 205.169,14 (...), REF: MA112018". Dito Laudo foi integralmente acolhido pela ilustre magistrada. O douto Laudo divergente lavrado pela Assistente técnica da autora (fls. 295/301) reconheceu, de início, que concordava com o percentual de perdas e com o lucro presumido definidos pelo Perito, uma vez que eram adequados com a legislação, com a topografia das áreas e com as condições econômicas da região, com a ressalva que o mesmo não ocorria em relação ao valor das despesas, tal como utilizado pelo Expert, não lhe sendo possível concordar, considerando que a Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis Urbanos (NBR-14.653-2), orienta o cálculo das despesas na utilização do «Método Involutivo, este que deve ser utilizado, como visto acima, «... na avaliação de glebas loteáveis, quando inviável o método comparativo, por ausência de imóveis similares, e que consiste na projeção de um loteamento imaginário com a divisão da área em quadras e em lotes-padrão, com exclusão das áreas destinadas a espaços livre, institucionais e áreas verdes". Para tanto, mencionou a divergência com base na referida NBR-14.653-2, transcrevendo a relação de custo de produção de projeto hipotético (Item 8.2.25) e de previsão de despesas adicionais (Item 8.2.2.6), assim como os dispositivos da Lei 6.766/79. Acrescentou que, em se calculando «a relação entre o custo de urbanização mínimo (R$ 9,38/m2) e o valor unitário de vendado lote padrão (R$ 14,19/m), já obtemos o percentual de 66%, ou seja, os custos de urbanização correspondem a no mínimo 66 0/9 do valor das receitas. Desta forma verificamos que os 10% considerados pelo Perito do Juízo em seu Laudo Pericial não estão adequados à realidade atual". Ou seja, «ao subestimar as despesas reais, o valor de venda dos imóveis calculado pelo Perito resulta superestimado". Conquanto tenha definido com acerto que a presente ação não se refira a desapropriação dos imóveis, mas sim à instituição de faixa de servidão de passagem, aduziu que «o Perito deixou de considerar o percentual de servidão, normalmente definido em 71% do valor de aquisição, considerando a tabela de Phillipe Westin, largamente utilizados pelos peritos que atuam na Comarca de Magé, concluindo discordar do valor de indenização fixado pelo perito, ratificando que tal valor deve se restringir ao montante apontado no ajuizamento da ação, a saber, R$109.308,02, valor com data de referência em junho de 2013. O fato é que o perito é auxiliar do juízo porque tem conhecimentos técnicos e científicos sobre as alegações das partes a provar no processo, e são escolhidos dentre profissionais de nível, devendo comprovar sua especialidade na matéria que analisarão e sobre a qual emitirão laudos. O CPC, art. 479, permite que o julgador se baseie no resultado da prova pericial, a qual constitui assim meio hábil e capaz de provar a veracidade das alegações em que se fundam a ação ou a defesa. Desse modo, a prova técnica produzida somente poderá ser desconsiderada se as partes lograrem êxito em demonstrar algum equívoco perpetrado pelo perito, o que não se verifica na hipótese em tela. O Laudo pericial foi considerado bastante técnico ao ponto de ser acolhido, nada obstante o também douto Laudo crítico, pelo fato de esmiuçar as variáveis e o método de avaliação, tendo sido prestado esclarecimento suficiente para rebater as impugnações, assim não havendo razão para afastar as suas conclusões. Acresce ponderar que a divergência aberta o foi de modo meramente argumentativo, não tendo sido demonstrado e comprovado qualquer equívoco na elaboração do laudo pericial, apto a macular o resultado da perícia efetivada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. JUROS DE MORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. MÉTODO INVOLUTIVO. VALOR FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de constituição de servidão administrativa para linha de transmissão de energia elétrica, ratificou a imissão na posse, fixou indenização e condenou a concessionária ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante impugna o valor da indenização, alegando erro na metodologia da perícia judicial. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO PELA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO.
1. No caso dos autos, está-se diante de servidão de eletroduto, na qual existe a limitação do direito de propriedade, mas não há a desapropriação total da área, pois o proprietário não perde seus direitos sobre o imóvel, apenas tem o uso restringido no que for incompatível com a existência do poço artesiano no local.... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
Juízo de primeiro grau que condicionou a análise de depósito a ser efetuado nos autos, bem como de pedido de imissão provisória na posse, à realização de avaliação prévia no imóvel alvo da servidão. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Imissão provisória na posse que, em regra, demanda, cumulativamente, alegação de urgência e depósito de quantia apurada em avaliação prévia. Inteligência do art. 15, § 1º, c/c Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. Inviabilidade de adoção de montante apresentado unilateralmente pela agravante, sob pena de violação ao princípio da prévia e justa indenização. Súmula 30 desta E. Corte. Determinação de realização de avaliação prévia mantida. Recurso desprovido... ()
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12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. UTILIDADE PÚBLICA E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO. PRESCINDIBILIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa, indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse das áreas servientes descritas na inicial. A agravante, concessionária de serviço público de energia elétrica, alega que a obra é de utilidade pública, relevante e urgente, destinada a modernizar o fornecimento de energia elétrica e garantir segurança energética à população, tendo sido realizado depósito prévio de R$ 45.126,60 referente à indenização pela servidão. ... ()
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14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. PROVA PERICIAL IDÔNEA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor da indenização em R$ 28.250,00 e determinando o pagamento de juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária. A sentença também condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado. A apelante questiona o coeficiente de servidão adotado e requer redução do valor indenizatório. ... ()
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15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. REFERÊNCIA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais em razão da constituição de servidão administrativa sem a devida contraprestação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando a indenização por danos materiais em R$ 4.358,51, conforme laudo pericial. ... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO.
Decisão que autorizou a imissão provisória na posse condicionada ao depósito prévio do valor da indenização a ser fixada em avaliação provisória. Insurgência do expropriante. Descabimento. Art. 15 «caput e §1º do Decreto-lei 3.365/1941 que prevê a imissão provisória com urgência mediante depósito. Necessidade de elaboração de laudo por perito nomeado pelo MM. Juízo, a fim de observar o princípio constitucional da justa e prévia indenização. A servidão administrativa é modalidade de intervenção restritiva da propriedade para implementação de obras e serviços públicos de interesse coletivo, mediante indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40 e, assim como ocorre com a desapropriação, também deve observar o primado da justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. PERÍCIA DEFINITIVA SEM AVALIAÇÃO PRÉVIA.
Decisão que determinou a realização de «perícia definitiva ao final da qual será analisado o pedido de imissão provisória na posse, sem a realização de avaliação prévia. Inadmissibilidade. Servidão administrativa que é modalidade de intervenção restritiva da propriedade para implementação de obras e serviços públicos de interesse coletivo, mediante indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. A exemplo da desapropriação, a servidão administrativa se dá mediante -justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF, aplicado por analogia. Nesse sentido, a Súmula 30 do e. TJSP: «Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Determinação da realização de perícia definitiva que não supre a necessidade da avaliação judicial prévia para se apurar o valor justo, antes da imissão na posse. Necessária se faz a imediata realização da avaliação prévia, antes da perícia definitiva, para que o Juízo de primeiro proceda a análise do pedido de imissão provisória após a realização de eventual depósito complementar (de acordo com a avaliação prévia). ... ()
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18 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TÚNEL LIGANDO A LAGOA DE PIRATININGA AO OCEANO. OBRA NO IMÓVEL DOS AUTORES. DANO MATERIAL E MORAL.
Ação indenizatória de danos materiais e morais porque o Réu fez obra pública no imóvel dos Autores para a construção de canal ligando a Lagoa de Piratininga ao Oceano Atlântico, o que comprometeu grande parte das áreas frontal e lateral do terreno. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidão administrativa. Imissão provisória. Avaliação prévia. Desnecessidade. Dano irreparável reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de constituição de servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 479, CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação conferida ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. Comando genérico, insuficiente para amparar as teses recursais a ele vinculadas. Não demonstração da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Justa indenização. Coeficiente de servidão. Laudo pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
