Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. MÉTODO INVOLUTIVO. VALOR FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de constituição de servidão administrativa para linha de transmissão de energia elétrica, ratificou a imissão na posse, fixou indenização e condenou a concessionária ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante impugna o valor da indenização, alegando erro na metodologia da perícia judicial. ... (Continua)