Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.6958.1988.9427

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

I.

Caso em Exame ... ()

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