Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com a finalidade de instituir servidão sobre área rural para a implantação de linha de distribuição de energia elétrica. A sentença confirmou a imissão na posse da autora, declarou o direito de servidão sobre a área descrita na inicial e fixou indenização com base em laudo pericial judicial. ... (Continua)