Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE BEM IMÓVEL - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme dicção do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40, a imissão provisória na posse de bem imóvel objeto de desapropriação ou servidão administrativa está condicionada ao preenchimento de dois pressupostos: a declaração de urgência e o depósito prévio do valor estimado da indenização. ... (Continua)