Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Juízo de primeiro grau que condicionou a análise de depósito a ser efetuado nos autos, bem como de pedido de imissão provisória na posse, à realização de avaliação prévia no imóvel alvo da servidão. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Imissão provisória na posse que, em regra, demanda, cumulativamente, alegação de urgência e depósito de quantia apurada em avaliação prévia. Inteligência do art. 15, § 1º, c/c Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. Inviabilidade de adoção de montante apresentado unilateralmente pela agravante, sob pena de violação ao princípio da prévia e justa indenização. Súmula 30 desta E. Corte. Determinação de realização de avaliação prévia mantida. Recurso desprovido... (Continua)