Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação de Constituição de Servidão Administrativa, declarando constituída a servidão sobre imóvel dos réus, fixando indenização e determinando sua correção monetária e incidência de juros compensatórios e moratórios. ... (Continua)