Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PHILIPPE WESTIN. COEFICIENTE DE DESVALORIZAÇÃO AJUSTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Cemig Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de constituição de servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica sobre imóvel pertencente aos réus, fixando indenização no valor de R$ 48.322,80, resultante da diferença entre o total de R$ 76.532,80 e o valor já depositado judicialmente de R$ 28.210,00. A sentença determinou ainda a incidência de correção monetária, juros compensatórios e de mora, bem como o pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDENIZAÇÃO POR VALOR DE MERCADO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/41. SENTENÇA CONFIRMADA.

Trata-se de remessa necessária em ação de desapropriação c/c pedido de imissão provisória na posse, proposta pelo Município de Juiz de Fora, visando à adjudicação definitiva de imóvel declarado de utilidade pública por meio do Decreto Municipal 10.365/2010, para implantação da faixa de domínio da BR-440. O ente expropriante depositou inicialmente o valor de R$11.018,41, mas perícia judicial fixou o valor de mercado do imóvel em R$ 370.600,00. A sentença determinou a complementação da indenização com base no laudo pericial, bem como a incidência de juros e correção monetária, além da fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a desapropriação de imóvel descrito na petição inicial, fixou indenização em R$ 326.230,69 e honorários advocatícios de 5%. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. PAGAMENTO POR DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO. APLICAÇÃO DO TEMA 865 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Fazenda Rio Grande em face da empresa proprietária do imóvel.2.Sentença de procedência, com fixação de indenização em R$ 5.680.000,00, com correção pelo IPCA-e e juros moratórios de 6% ao ano. Condenação do Município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.3.Apelação das expropriadas, com pleito de majoração da indenização para R$ 16.362.000,00 (valor apontado pelo assistente técnico), aplicação de critérios da avaliação judicial contemporânea, pagamento de honorários do assistente técnico e fixação de juros compensatórios.4.Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento parcial do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a indenização deve observar o valor contemporâneo à data da avaliação judicial; (ii) saber se são devidos juros compensatórios sobre o valor da indenização; (iii) saber se os honorários do assistente técnico devem ser suportados pelo expropriante; e (iv) saber se é possível a complementação da indenização mediante depósito judicial direto, em vez de precatório, nos termos do Tema 865 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, sendo irrelevante a data da imissão provisória na posse.7. O valor fixado pelo laudo do perito judicial (R$ 12.310.000,00) foi o adotado, pois refletia com precisão o valor de mercado à época da avaliação, com base em critérios técnicos adequados.8. Os juros compensatórios são devidos à razão de 6% ao ano, a partir da imissão provisória, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, com redação dada pela Lei 14.620/2023, uma vez que comprovada a atividade agrícola no imóvel.9. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, à razão de 6% ao ano.10. Os honorários do assistente técnico devem ser pagos pelo Município, por ser sucumbente, conforme entendimento consolidado do STJ.11. Diante da inadimplência do Município com seus precatórios, é aplicável a tese do Tema 865 do STF, sendo legítimo o pagamento da complementação da indenização por meio de depósito judicial direto.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e provido.Tese de julgamento: «A justa indenização em ação de desapropriação direta deve observar o valor contemporâneo à avaliação judicial, sendo devidos juros compensatórios desde a imissão provisória na posse, bem como honorários do assistente técnico pelo expropriante quando o valor fixado judicialmente superar o ofertado. Na hipótese de inadimplemento do ente público quanto ao regime de precatórios, admite-se o pagamento da complementação da indenização por meio de depósito judicial direto.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXIV e XXXV; art. 100; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 26 e 27, § 4º; Lei 14.620/2023; CPC/2015, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, DJe 20/08/2018.STJ, REsp. Acórdão/STJ, DJe 19/11/2018.STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJe 18/04/2024.STF, RE Acórdão/STF, Tema 865, DJe 07/02/2024.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Concessionária da Rodovia MG-050 S/A contra sentença proferida nos autos de ação de desapropriação movida em face de Cláudio Minchillo Simão e Soraya Marinho Simão, a qual julgou procedentes os pedidos para declarar incorporado ao patrimônio da autora o imóvel desapropriado, mediante pagamento de indenização no valor de R$60.137,82, já deduzido valor anteriormente pago, acrescida de juros moratórios e correção monetária. A sentença ainda determinou que eventual transferência do imóvel ao DER/MG ocorra por via administrativa e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VALORIZAÇÃO POSTERIOR DECORRENTE DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Aliança Geração de Energia S/A contra sentença que, nos autos de ação de desapropriação movida em face de Vicente Martins Peres, declarou incorporado ao patrimônio do expropriante o imóvel descrito na inicial, fixando indenização no valor de R$ 189.000,00, com incidência de juros compensatórios e moratórios, conforme legislação de regência, além de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, diante de a indenização fixada ter superado o valor inicialmente ofertado (R$ 18.900,00). ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. VALOR. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Ibirité contra acórdão que, nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública, reformou parcialmente a sentença apenas para determinar a incidência de juros moratórios a partir do exercício seguinte àquele em que o pagamento da indenização deveria ter ocorrido, mantendo a condenação do ente público ao pagamento de R$ 132.000,00 a título de indenização. O Município alega omissão e contradição no acórdão, especialmente quanto à desproporcionalidade do valor arbitrado com base em laudo pericial elaborado três anos após a imissão na posse. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA (JUSTA) INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DAS OBRAS PÚBLICAS. EXCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

9 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração na apelação cível. Embargos de declaração sobre desapropriação e valor da indenização. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos pelo espólio de um expropriado em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, a qual discutia a indenização por desapropriação, fixada conforme laudo pericial. O embargante alega contradição e obscuridade na decisão, especialmente em relação à aplicação da regra do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, e requer esclarecimentos sobre a metodologia utilizada nos laudos periciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento à apelação cível, em relação à aplicação da regra prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e à metodologia utilizada nas avaliações periciais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A alegação de que o decurso do tempo justifica a mitigação da regra do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 não se sustenta, pois a discrepância nos valores decorreu de divergências metodológicas e não do fator temporal.5. O laudo pericial oficial esclareceu as diferenças metodológicas, não havendo obscuridade na decisão que fundamentou a manutenção do valor da indenização conforme a avaliação judicial.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar contradições, omissões ou obscuridades, inexistindo vícios quando a fundamentação do acórdão é suficiente para embasar a decisão proferida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; DL 3.365/1941, art. 26; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.09.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 07.05.2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMÓVEL RURAL - CONSTRUÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DO BEM AO TEMPO DA IMISSÃO NA POSSE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Apelação interposta por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desapropriação indireta, declarando incorporado ao patrimônio do expropriante a servidão do imóvel descrito na inicial, mediante do pagamento de indenização fixada em R$12.470,13 (doze mil, quatrocentos e setenta reais e treze centavos). ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL PAUTADA NA NBR 14.653-3 - ACOLHIMENTO DO VALOR - VIABILIDADE - ERRO DE CÁLCULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

valor da indenização proposto pela perícia técnica judicial, com observância das normas NBR 14.653-3, deve prevalecer sobre aquele sugerido em laudo particular unilateral do assistente técnico de uma das partes, a menos que tenha sido demonstrado, de modo específica, a existência de erro que justifique o afastamento das conclusões propostas no laudo pericial judicial. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUSTA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária e apelação cível contra sentença que, nos autos da ação de desapropriação indireta, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente público ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de imóvel, sem observância do devido processo expropriatório. O Município apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, defendeu que a indenização arbitrada é excessiva. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Área com 71,93 m² (terreno e benfeitorias) - Implantação do melhoramento público das marginais do anel viário no Km 129+450m da Rodovia Dom Pedro I. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR INDENIZATÓRIO PAUTADO EM HIPOTÉTICO LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pela COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA - CPFL contra sentença que julgou... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença pela qual parcialmente procedente ação de desapropriação, com consequente incorporação do patrimônio - área descrita nos autos - de titularidade das apeladas mediante pagamento da quantia correspondente a R$ 14.668.129,83, acrescida de correção monetária e juros compensatórios e moratórios. Expropriante que fora, ainda, condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REGRA GERAL - VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - LONGO LAPSO TEMPORAL - OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO EXPROPRIANTE - VALORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXCEÇÃO À REGRA - VALOR CONTEMPORÂNEO À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Considerando o longo lapso temporal entre a imissão do expropriante na posse do bem e a realização da avaliação judicial, bem como a valorização decorrente das obras públicas realizadas no local, deve ser flexibilizada a regra geral do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, de modo a definir como justa indenização o valor apurado pelo perito na data em que o expropriante foi imitido na posse, razão pela qual impõe-se a pontual reforma da sentença. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO. REGIME DE PRECATÓRIO. TEMA 865/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto por ente público contra decisão que determinou o pagamento da complementação de indenização por desapropriação mediante depósito judicial direto, com fundamento no Tema 865/STF, diante da inadimplência no regime de precatórios. ... (Continua)

19 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Áreas pertencentes aos autores que foram apossadas pelo Município de José Bonifácio, para fins de construção de via pública - Laudo oficial bem justificado, com esclarecimentos objetivos - Questões refutadas de maneira técnica - Valor condizente com a justa indenização que deve ser mantido - Inexistência de elementos que permitam afastar a validade do laudo elaborado por expert do juízo, equidistante das partes - Alegação de área non aedificandi para fins de redução do valor indenizatório - O valor da justa indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial do imóvel, por refletir melhor o preço de mercado à época em que confeccionado - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LITÍGIOS DERIVADOS DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ERS-342. DAER. INDENIZAÇÃO. 

1. Comprovado o esbulho sobre parte da propriedade dos autores é devida a contraprestação pecuniária mediante o pagamento do preço justo constitucional (CF/88, art. 5º, XXIV).... (Continua)