Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA (JUSTA) INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DAS OBRAS PÚBLICAS. EXCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A, EM NOME DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG, PARA INCORPORAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL AO DOMÍNIO PÚBLICO, DESTINADA À DUPLICAÇÃO DA RODOVIA MG-050. A ÁREA ORIGINALMENTE DESAPROPRIADA DE 5.600,73M² FOI POSTERIORMENTE RETIFICADA PARA 12.479,07M². APÓS IMISSÃO NA POSSE E REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS, A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA JUDICIALMENTE. LITIGANTES E DEER/MG INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO QUESTIONANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO, A METODOLOGIA ADOTADA NA AVALIAÇÃO, A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR QUAL LAUDO PERICIAL DEVE PREVALECER PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DAS OBRAS PÚBLICAS; (III) DETERMINAR SE É PERTINENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO; E (IV) DEFINIR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DEVE REFLETIR O VALOR REAL DO IMÓVEL À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO, SEM CONSIDERAR A VALORIZAÇÃO DECORRENTE DAS OBRAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA, CONFORME DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 26. 4. O LAUDO PERICIAL DEVE SER ELABORADO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS ADEQUADOS E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SENDO INADEQUADO CONSIDERAR AVALIAÇÕES UNILATERAIS FEITAS PELO ENTE EXPROPRIANTE PARA A OFERTA INICIAL. 5. DENTRE OS LAUDOS PERICIAIS APRESENTADOS, PREVALECE AQUELE QUE CONSIDERA, ALÉM DE OUTROS ASPECTOS, O VALOR DA TERRA NUA SEM CUSTOS DE URBANIZAÇÃO OU VALORIZAÇÃO SUPERVENIEN TE DECORRENTE DAS OBRAS VIÁRIAS. 6. A RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DEVE SE APROXIMAR DO CONTEXTO DO IMÓVEL QUANDO DO INÍCIO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, NÃO PODE LEVAR EM CONTA A MAIS-VALIA DECORRENTE DAS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO LOCAL. NÃO HOUVE CONTROVÉRSIA SOBRE A INCLUSÃO DA ÁREA REMANESCENTE COMO ÁREA A SER INDENIZADA, DE FORMA QUE ELA NÃO PODE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 7. NÃO CABE A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS NO CASO CONCRETO, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA PELO EXPROPRIADO, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADI 2332. 8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS EM 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR INICIALMENTE OFERTADO E O VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A E DO DEER/MG PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO, SEM CONSIDERAR A VALORIZAÇÃO GERADA PELA OBRA PÚBLICA. 2. OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS APENAS QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA PELO EXPROPRIADO. 3. O LAUDO PERICIAL VÁLIDO PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER AQUELE QUE REFLETE A REALIDADE DO IMÓVEL À ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO, SEM EXTRAPOLAR A ÁREA OBJETO DA AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-Lei 3.365/1941, ARTS. 26, 27, 15-A E 15-B; CPC/2015, art. 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2332, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 17.05.2018, DJE 16.04.2019.