Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VALORIZAÇÃO POSTERIOR DECORRENTE DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Aliança Geração de Energia S/A contra sentença que, nos autos de ação de desapropriação movida em face de Vicente Martins Peres, declarou incorporado ao patrimônio do expropriante o imóvel descrito na inicial, fixando indenização no valor de R$ 189.000,00, com incidência de juros compensatórios e moratórios, conforme legislação de regência, além de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, diante de a indenização fixada ter superado o valor inicialmente ofertado (R$ 18.900,00). ... (Continua)