Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMÓVEL RURAL - CONSTRUÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DO BEM AO TEMPO DA IMISSÃO NA POSSE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Apelação interposta por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desapropriação indireta, declarando incorporado ao patrimônio do expropriante a servidão do imóvel descrito na inicial, mediante do pagamento de indenização fixada em R$12.470,13 (doze mil, quatrocentos e setenta reais e treze centavos). ... (Continua)