Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. VALOR. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Ibirité contra acórdão que, nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública, reformou parcialmente a sentença apenas para determinar a incidência de juros moratórios a partir do exercício seguinte àquele em que o pagamento da indenização deveria ter ocorrido, mantendo a condenação do ente público ao pagamento de R$ 132.000,00 a título de indenização. O Município alega omissão e contradição no acórdão, especialmente quanto à desproporcionalidade do valor arbitrado com base em laudo pericial elaborado três anos após a imissão na posse. ... (Continua)