Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 902.1417.9037.6128

1 - TJSP AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Área com 71,93 m² (terreno e benfeitorias) - Implantação do melhoramento público das marginais do anel viário no Km 129+450m da Rodovia Dom Pedro I. ... ()

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