Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LITÍGIOS DERIVADOS DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ERS-342. DAER. INDENIZAÇÃO.
1. Comprovado o esbulho sobre parte da propriedade dos autores é devida a contraprestação pecuniária mediante o pagamento do preço justo constitucional (CF/88, art. 5º, XXIV).... ()
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