Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PHILIPPE WESTIN. COEFICIENTE DE DESVALORIZAÇÃO AJUSTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Cemig Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de constituição de servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica sobre imóvel pertencente aos réus, fixando indenização no valor de R$ 48.322,80, resultante da diferença entre o total de R$ 76.532,80 e o valor já depositado judicialmente de R$ 28.210,00. A sentença determinou ainda a incidência de correção monetária, juros compensatórios e de mora, bem como o pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)