Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I. CASO SOB EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual parcialmente procedente ação de desapropriação, com consequente incorporação do patrimônio - área descrita nos autos - de titularidade das apeladas mediante pagamento da quantia correspondente a R$ 14.668.129,83, acrescida de correção monetária e juros compensatórios e moratórios. Expropriante que fora, ainda, condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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