Decreto-lei 167/1967, art. 69 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Penhora imóvel hipotecado. Cédula de crédito rural hipotecário. Impenhorabilidade. Decreto-Lei 167/1967. Imprenhorabilidade relativa. Precedenes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 333, II, do código civil e 799, I, do CPC. Ausência de comando normativo infirmador do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em regra, é inadmissível a penhora de bem imóvel objeto de penhor ou hipoteca constituídos por cédula de crédito rural, haja vista a inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 69.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO QUE DEVEM SER ARGUIDOS PELOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. BEM HIPOTECADO POR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO DECRETO-LEI 167/1967, art. 69. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE OFÍCIO AO BANCO CREDOR. ÓBITO DE USUFRUTUÁRIO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO USUFRUTO. DILIGÊNCIA A SER CUMPRIDA PELA PARTE EXEQUENTE JUNTO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE QUE SE ESTENDE AOS ATOS REGISTRAIS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. UNIFICAÇÃO DE FEITOS INDEFERIDA.

1. A INSATISFAÇÃO DAS AGRAVANTES POR SUPOSTO FAVORECIMENTO DOS EXECUTADOS PELA JUÍZA DE ORIGEM É MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA PELOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS, NOS TERMOS DO ART.  146 DO CPC. DESCABIDA, POIS, A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO ESCOPO SE LIMITA TÃO SOMENTE A ANALISAR O ACERTO OU NÃO DO DECISUM NO CASO CONCRETO.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO DECRETO-LEI 167/1967, art. 69. RESGUARDO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

O Decreto-lei 167/1967, art. 69  estabelece que os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito rural não podem ser penhorados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante. Vedação que não se reste de caráter absoluto, sendo relativizada pela jurisprudência do STJ em determinadas situações: créditos de natureza fiscal, trabalhista ou alimentar; anuência do credor hipotecário; contrato de financiamento vencido; quando não houver risco de esvaziamento da garantia, haja vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. Não há impedimento à penhora de imóvel objeto de hipoteca cedular, bastando que seja assegurado o direito de preferência do credor com garantia real antes do ato de excussão do bem. Inteligência do art. 799, I, e CPC, art. 889, VI. Precedentes deste Colegiado. Mantida a penhora dos imóveis com gravames hipotecários.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora, com fundamento no Decreto-lei 167/1967, art. 69 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Entendimento proclamado pelo C. STJ no sentido de que aludida  regra de impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada «a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Imóveis, cujos valores das avaliações são consideravelmente superiores aos créditos perseguidos nas execuções lastreadas nas cédulas de crédito rural - Ausente risco de esvaziamento da garantia - Possibilidade de penhora, observada, todavia, a satisfação do crédito e o direito de preferência do credor hipotecário - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora de imóvel gravado por hipoteca em favor de outro credor - Possibilidade - Relativização do Decreto-lei 167/1967, art. 69 - Precedentes do STJ e desta Câmara - Necessidade apenas de preservação dos interesses do credor hipotecário - Manutenção da constrição que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Arresto de gado deferido nos autos de origem - Executado que se habilitou nos autos, dando-se por citado - Arresto realizado - Ausência de pagamento - Decisão que converteu o arresto em penhora, homologou a avaliação do Oficial de Justiça e deferiu a adjudicação dos bens - Insurgência do executado-agravante - Notícia de existência de ação de recuperação judicial em curso - Deferimento da recuperação que ocorreu somente após o arresto, conversão em penhora, adjudicação e interposição do recurso - Efeitos «ex nunc, não atingindo atos anteriores - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Alegação de ausência de intimação a respeito da penhora, nos termos do CPC, art. 841, caput - «Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC) - Executado habilitado nos autos que se manifestou alegando impenhorabilidade dos bens, mas nada mencionou sobre eventual nulidade - Nulidade de algibeira - No mais, a decisão recorrida reafirmou a penhora, sem que o agravante tenha apresentado impugnação tempestivamente, ocasionando preclusão lógica - Alegação de que os bens não poderiam ser penhorados, em razão de terem sido objeto de garantia em Cédula de Crédito Rural (Decreto-lei 167/1967, art. 69) - Ausência de comprovação de que exatamente o gado arrestado seria atrelado a algum contrato acostados aos autos - Documentos que dizem respeito a outras fazendas, outro tipo de animal ou à imóvel - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 167/67. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do arresto. Penhora de Semoventes. Alegação de impenhorabilidade, conforme o Decreto-lei 167/1967, art. 69 e a Lei 8.929/1994. Cédula Rural Hipotecária. Bens vendidos pelo agravado ao agravante não foram gravados nas cédulas rurais hipotecárias. Apesar das alegações trazidas pela parte agravante, não há como se constatar de que os semoventes objeto de arresto são os mesmos animais dados em garantia na cédula de crédito rural. Ausência de indicação de quais seriam os semoventes que eventualmente seriam impenhoráveis. Incomprovada a impenhorabilidade pretendida. Parte agravante que não apresentou qualquer prova convincente acerca da alegada impenhorabilidade ou, ainda, que a constrição judicial lhe impediria de exercer sua atividade laborativa ou prejudicar seu meio de sustento próprio e de sua entidade familiar. Manutenção do arresto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE -

Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 69 - Inteligência do disposto no art. 69 do Decreto-lei 167/ 1056. Impossibilidade de haver penhora de imóvel hipotecado, em garantia de crédito rural. Impenhorabilidade mantida - Agravo improvido"... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel rural sob alegação de impenhorabilidade. ... (Continua)

11 - TJSP VOTO 40756

Instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. Prescrição. Inocorrência. Prescrição quinquenal, a contar do inadimplemento das parcelas, não configurada. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CPC. Impenhorabilidade de imóvel rural com fundamento no Decreto-lei 167/1967, art. 69. Relativização da impenhorabilidade pelo STJ, em hipóteses excepcionais, dentre as quais quando não há risco de esvaziamento da garantia. Matéria que exige dilação probatória. Ausência de indícios factíveis de esvaziamento da garantia que autorizem o levantamento da penhora. Competência da Justiça Federal. Inadmissibilidade, pois não configurada qualquer hipótese do art. 109 da CF. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

12 - STJ Impenhorabilidade. Imóvel. Garantia hipotecário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Imóvel rural. Penhora por terceiros de imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos bens entregues em garantia hipotecária. Regra do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Exceção de crédito de natureza fiscal. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade que deve prevalecer no caso concreto. Recurso a que nega provimento. Lei Complementar 93/1998, art. 1º. Lei Complementar 93/1998, art. 11. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CPC/1973, art. 649, I. CPC/2015, art. 1.029, § 1º.

É inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, salvo: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cédula de crédito rural. Garantia prestada por terceiro. Impenhorabilidade relativa. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pequena propriedade rural. Requisitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Contrato de honorários advocatícios. 1. Concurso de credores. Interesse da União. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade. Precedentes.

2 - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PRECEDENTE DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Garantia hipotecária. Cédula de crédito rural vencida. Possibilidade. Jurisprudência. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

16 - STJ Cédula de Produto Rural - CPR. Sistema privado de financiamento do setor agrícola. Cédula de produto rural. Título de crédito. Lei 8.929/1994. Impenhorabilidade legal do bem vinculado à CPr que prevalece mesmo diante da penhora que garante o crédito trabalhista. Prelação justificada pelo interesse público. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 8.929/1994, art. 18. Decreto-lei 167/1967, art. 69. CPC/1973, art. 648. CLT, art. 769.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravada.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade conferida pelo Decreto-lei 167/1967, art. 69 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta, podendo ser relativizada na hipótese em que não houver risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos não conhecidos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 4. Agravo improvido.

«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não se verifica a negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, na origem, nem sequer se conheceu dos embargos de declaração. Contudo, nas razões do apelo nobre, o agravante não impugnou essa fundamentação de forma clara e objetiva, além de apresentar argumentação dissociada, o que impede o conhecimento do recurso, na esteira dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Imóvel dado em garantia real de hipoteca. Não demonstrada hipótese de exceção à regra do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Cédula de crédito rural. Imóvel dado em garantia real de hipoteca. Não demonstrada hipótese de exceção à regra do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração da cognição do acórdão recorrido - acerca da penhorabilidade do imóvel ofertado como garantia de Cédula de Crédito Rural - demandaria o imprescindível reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)