Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO QUE DEVEM SER ARGUIDOS PELOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. BEM HIPOTECADO POR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO DECRETO-LEI 167/1967, art. 69. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE OFÍCIO AO BANCO CREDOR. ÓBITO DE USUFRUTUÁRIO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO USUFRUTO. DILIGÊNCIA A SER CUMPRIDA PELA PARTE EXEQUENTE JUNTO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE QUE SE ESTENDE AOS ATOS REGISTRAIS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. UNIFICAÇÃO DE FEITOS INDEFERIDA.

1. A INSATISFAÇÃO DAS AGRAVANTES POR SUPOSTO FAVORECIMENTO DOS EXECUTADOS PELA JUÍZA DE ORIGEM É MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA PELOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS, NOS TERMOS DO ART.  146 DO CPC. DESCABIDA, POIS, A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO ESCOPO SE LIMITA TÃO SOMENTE A ANALISAR O ACERTO OU NÃO DO DECISUM NO CASO CONCRETO.... (Continua)