Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora, com fundamento no Decreto-lei 167/1967, art. 69 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Entendimento proclamado pelo C. STJ no sentido de que aludida  regra de impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada «a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Imóveis, cujos valores das avaliações são consideravelmente superiores aos créditos perseguidos nas execuções lastreadas nas cédulas de crédito rural - Ausente risco de esvaziamento da garantia - Possibilidade de penhora, observada, todavia, a satisfação do crédito e o direito de preferência do credor hipotecário - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)