CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 100 - Jurisprudência

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da ré executada para efetuar o pagamento do valor relativo às perdas e danos ou providenciar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00. Recurso da concessionária arguindo que deve ser intimada nos termos dos CPC, art. 534 e CPC art. 535, bem como que o feito deve prosseguir pelo rito dos precatórios. Deferida medida cautelar na ADPF 1090 para: (i) suspender, até o julgamento do mérito da arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a CEDAE que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da CEDAE, à revelia do regime previsto no CF/88, art. 100, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais. Hipótese dos autos em que não houve qualquer medida judicial constritiva em desfavor da estatal. Executada que foi condenada em obrigação de fazer que, a seu pedido, foi convertida em perdas e danos. Depósito relativo ao orçamento com o qual concordou e que, por sua liberalidade, resolveu parcelar, que teria sido integralizado em 25/08/2022, antes mesmo de deferida a cautelar. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO RESPECTIVA AO QUE DECIDIDO NA ADPF 1.090, QUE SE EXIBE DESCABIDA. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ARGUIÇÃO, DOS EFEITOS DE MEDIDAS DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A CEDAE QUE IMPLICASSEM BLOQUEIO, PENHORA E LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DAS SUAS CONTAS BANCÁRIAS, EM DISSONÂNCIA COM O REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIO APLICADO À FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO NO CF/88, art. 100, QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE ATO DE CONSTRIÇÃO ÀS CONTAS DA AGRAVANTE OU OUTRA MEDIDA VERSADA NA DECISÃO DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DE PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Autor em face da decisão que, proferida em Ação Indenizatória decorrente de férias não gozadas, indeferiu o pedido de retificação prévia de precatório para fazer constar a natureza alimentar do crédito. ... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Município de São Gonçalo. Execução de sentença condenatória contra Fazenda Pública. Decisão que indefere pedido de penhora online de contas públicas a fim de quitar a dívida. Irresignação da Exequente. Embora o contrato firmado entre as partes envolvesse a manutenção de creches comunitárias, o que se pode afirmar ser um serviço essencial, a dívida aqui cobrada não é atual. Valores a receber correspondentes a parcelas vencidas de abril a setembro de 2020. Penhora de dinheiro público que só se justifica em situações excepcionais, sob pena de se configurar burla ao sistema constitucional dos precatórios da CF/88, art. 100. Precedente deste E. TJRJ. Decisão que se mantém. Pedido de antecipação de tutela que precisa ser analisado primeiro pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do recurso.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS - SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS - CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 100 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo em vista que os valores devidos pela Fazenda Pública são oriundos de condenação judicial, que possui regramento constitucional próprio para pagamento, imperiosa a manutenção da decisão que determinou a expedição de precatório, na forma da CF/88, art. 100, porquanto inexiste previsão legal para o pagamento mediante depósito judicial.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDENIZAÇÃO POR VALOR DE MERCADO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/41. SENTENÇA CONFIRMADA.

Trata-se de remessa necessária em ação de desapropriação c/c pedido de imissão provisória na posse, proposta pelo Município de Juiz de Fora, visando à adjudicação definitiva de imóvel declarado de utilidade pública por meio do Decreto Municipal 10.365/2010, para implantação da faixa de domínio da BR-440. O ente expropriante depositou inicialmente o valor de R$11.018,41, mas perícia judicial fixou o valor de mercado do imóvel em R$ 370.600,00. A sentença determinou a complementação da indenização com base no laudo pericial, bem como a incidência de juros e correção monetária, além da fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1254/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que deferiu a habilitação do Espólio de Nelson Freire de Oliveira para o cumprimento individual de sentença, oriundo de demanda coletiva, e rejeitou a alegação de prescrição e de prescrição intercorrente da pretensão de habilitação. 2. O Estado agravante sustenta a ocorrência de prescrição devido ao longo período desde o óbito do ex-servidor, com fundamento no CCB, art. 196, no Decreto 20.910/32, art. 9º e na Súmula 150/STF, bem como a necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1254 pelo STJ e o perigo de dano irreparável ao erário estadual. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE ITABIRA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DO IPCA-E, DA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E, APÓS A Emenda Constitucional 113/2021, DA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em face da ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Itabira/MG, julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto, concedendo a reintegração possessória ao requerido e condenando o Município ao pagamento de danos materiais, determinando a incidência de correção monetária de acordo com os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI ESTADUAL 19.971/2021. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 60.000 UFEMGS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

Recurso de apelação interposto em face da sentença quer julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo Município de Santana do Manhuaçu contra a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, extinguindo a execução fiscal com base no CPC, art. 485, IV, por ausência de interesse processual do Estado, com fulcro na Lei Estadual 19.971/2021. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, sob alegação de omissão quanto à aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.420.691 (Tema 1.262 da repercussão geral), segundo o qual a restituição de valores tributários deve observar o regime de precatórios, conforme o CF/88, art. 100. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para declarar a necessidade de submissão da restituição ao regime constitucional de precatórios. ... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ANO DE 2016. OBSTÁCULOS NÃO CONSTATADOS. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, III.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, desprezando a delimitação fática do v. acórdão regional e partindo de premissas fáticas diversas, a evidenciar sua intenção de que se proceda a reexame de matéria fático probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CORSAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME CONCORRENCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS A ACIONISTAS E SERVIDORES. INAPLICABILIDADE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cinge-se a controvérsia a saber se a CORSAN deve ter o mesmo tratamento de prerrogativas da Fazenda Pública acerca da aplicabilidade da CF/88, art. 100. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE Acórdão/STF, que os privilégios típicos da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Sabe-se que a CORSAN é sociedade de economia mista que exerce atividade em regime de concorrência, com distribuição de lucros e dividendos ao quadro de acionistas e aos servidores. As alegações recursais, no sentido de que se aplica à agravante (que executa atividade em regime de concorrência e distribui lucros/dividendos) o privilégio da execução por meio de precatórios, encontra-se superada pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, conforme RE Acórdão/STF (Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte indica trecho que não contém o prequestionamento da controvérsia que pretende debater, tampouco apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, mas parte de premissa fática diversa do que restou delineado pela instância ordinária, a evidenciar seu intuito de que se proceda a novo exame de fato e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do c. TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGIME DE EXECUÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRECATÓRIO - COISA JULGADA - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A par do fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que a recorrente, ora agravante, não apontou violação, da CF/88, sendo certo que a mera menção (CF/88, art. 100), constante às págs. 12 e 26 das razões recursais, esbarra no art. 896, §1º-A, II, da CLT e na Súmula/TST 221. Destarte, o apelo não ultrapassa os óbices do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula/TST 266. Não demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A resta à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. arts. 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no CPC/1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem «, no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/2015, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/2015 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC/2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 100, § 1º e provido.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE RPV. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJPR TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA EMBARGANTE. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE EXERCEU JUÍZO DE CONFORMIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA E Emenda Constitucional 113/2021. 3. ACÓRDÃO EMITIU JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA JULGAR PROVIDA A APELAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REAVER OS VALORES POR MEIO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NO SENTIDO QUE

«não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100 (STF. RE 1420691 RG). PRECEDENTES DESTA CORTE. 4. PARÂMETROS TEMPORAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO CONSTATADO QUANTO AOS MARCOS TEMPORAIS. APLICAÇÃO DA FCA RESSALVADA A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR. MATÉRIA QUE COMPORTA O ACLARAMENTO DO JULGADO. 5. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE ALTERADA, EM PARTE, PARA EXIGIR DO HOSPITAL PARTICULAR, ORA AGRAVANTE, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS HAVIDAS COM O AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA ENTE PÚBLICO. SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE REVISTA PENDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que sobrestou a execução provisória contra ente público até o trânsito em julgado do processo principal, em razão da interposição de recurso de revista pela parte executada (responsável subsidiária). A agravante, credora, requereu a expedição de precatório do valor incontroverso apurado na sentença de liquidação, argumentando que a matéria discutida no recurso de revista não alcança o crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de recurso de revista, interposto pela parte executada (responsável subsidiária), impede a execução provisória do crédito incontroverso contra o ente público; (ii) estabelecer se a execução provisória de valor incontroverso pode prosseguir, ante a alegação de que a matéria recursal não abrange o crédito exequendo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução provisória contra ente público depende do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme o CF/88, art. 100, § 3º.4. O recurso de revista interposto pela parte executada (responsável subsidiária) impede o trânsito em julgado da condenação, gerando óbice à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, mesmo em relação a valores incontroversos.5. A alegação da agravante de que o título judicial transitou em julgado em relação ao ente público não merece prosperar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A pendência de recurso de revista interposto pela parte executada (responsável subsidiária) impede a execução provisória contra a Fazenda Pública, mesmo em relação a valores incontroversos, exigindo-se o trânsito em julgado da condenação para a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º, da CF.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 100, § 3º.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a remessa de valores ao Juízo Trabalhista em execução de título extrajudicial, alegando preferência de crédito trabalhista. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor. Lei distrital 6.618/20. Aplicabilidade imediata. Recurso provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)