Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DE PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Autor em face da decisão que, proferida em Ação Indenizatória decorrente de férias não gozadas, indeferiu o pedido de retificação prévia de precatório para fazer constar a natureza alimentar do crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote