Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI ESTADUAL 19.971/2021. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 60.000 UFEMGS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

Recurso de apelação interposto em face da sentença quer julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo Município de Santana do Manhuaçu contra a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, extinguindo a execução fiscal com base no CPC, art. 485, IV, por ausência de interesse processual do Estado, com fulcro na Lei Estadual 19.971/2021. ... (Continua)