Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Município de São Gonçalo. Execução de sentença condenatória contra Fazenda Pública. Decisão que indefere pedido de penhora online de contas públicas a fim de quitar a dívida. Irresignação da Exequente. Embora o contrato firmado entre as partes envolvesse a manutenção de creches comunitárias, o que se pode afirmar ser um serviço essencial, a dívida aqui cobrada não é atual. Valores a receber correspondentes a parcelas vencidas de abril a setembro de 2020. Penhora de dinheiro público que só se justifica em situações excepcionais, sob pena de se configurar burla ao sistema constitucional dos precatórios da CF/88, art. 100. Precedente deste E. TJRJ. Decisão que se mantém. Pedido de antecipação de tutela que precisa ser analisado primeiro pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do recurso.