Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO RESPECTIVA AO QUE DECIDIDO NA ADPF 1.090, QUE SE EXIBE DESCABIDA. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ARGUIÇÃO, DOS EFEITOS DE MEDIDAS DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A CEDAE QUE IMPLICASSEM BLOQUEIO, PENHORA E LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DAS SUAS CONTAS BANCÁRIAS, EM DISSONÂNCIA COM O REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIO APLICADO À FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO NO CF/88, art. 100, QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE ATO DE CONSTRIÇÃO ÀS CONTAS DA AGRAVANTE OU OUTRA MEDIDA VERSADA NA DECISÃO DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.