Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da ré executada para efetuar o pagamento do valor relativo às perdas e danos ou providenciar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00. Recurso da concessionária arguindo que deve ser intimada nos termos dos CPC, art. 534 e CPC art. 535, bem como que o feito deve prosseguir pelo rito dos precatórios. Deferida medida cautelar na ADPF 1090 para: (i) suspender, até o julgamento do mérito da arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a CEDAE que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da CEDAE, à revelia do regime previsto no CF/88, art. 100, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais. Hipótese dos autos em que não houve qualquer medida judicial constritiva em desfavor da estatal. Executada que foi condenada em obrigação de fazer que, a seu pedido, foi convertida em perdas e danos. Depósito relativo ao orçamento com o qual concordou e que, por sua liberalidade, resolveu parcelar, que teria sido integralizado em 25/08/2022, antes mesmo de deferida a cautelar. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.