Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA ENTE PÚBLICO. SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE REVISTA PENDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que sobrestou a execução provisória contra ente público até o trânsito em julgado do processo principal, em razão da interposição de recurso de revista pela parte executada (responsável subsidiária). A agravante, credora, requereu a expedição de precatório do valor incontroverso apurado na sentença de liquidação, argumentando que a matéria discutida no recurso de revista não alcança o crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de recurso de revista, interposto pela parte executada (responsável subsidiária), impede a execução provisória do crédito incontroverso contra o ente público; (ii) estabelecer se a execução provisória de valor incontroverso pode prosseguir, ante a alegação de que a matéria recursal não abrange o crédito exequendo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução provisória contra ente público depende do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme o CF/88, art. 100, § 3º.4. O recurso de revista interposto pela parte executada (responsável subsidiária) impede o trânsito em julgado da condenação, gerando óbice à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, mesmo em relação a valores incontroversos.5. A alegação da agravante de que o título judicial transitou em julgado em relação ao ente público não merece prosperar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A pendência de recurso de revista interposto pela parte executada (responsável subsidiária) impede a execução provisória contra a Fazenda Pública, mesmo em relação a valores incontroversos, exigindo-se o trânsito em julgado da condenação para a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º, da CF.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 100, § 3º.... (Continua)