Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, sob alegação de omissão quanto à aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.420.691 (Tema 1.262 da repercussão geral), segundo o qual a restituição de valores tributários deve observar o regime de precatórios, conforme o CF/88, art. 100. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para declarar a necessidade de submissão da restituição ao regime constitucional de precatórios. ... (Continua)