Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA EMBARGANTE. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE EXERCEU JUÍZO DE CONFORMIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA E Emenda Constitucional 113/2021. 3. ACÓRDÃO EMITIU JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA JULGAR PROVIDA A APELAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REAVER OS VALORES POR MEIO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NO SENTIDO QUE

«não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100 (STF. RE 1420691 RG). PRECEDENTES DESTA CORTE. 4. PARÂMETROS TEMPORAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO CONSTATADO QUANTO AOS MARCOS TEMPORAIS. APLICAÇÃO DA FCA RESSALVADA A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR. MATÉRIA QUE COMPORTA O ACLARAMENTO DO JULGADO. 5. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... (Continua)