Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE ITABIRA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DO IPCA-E, DA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E, APÓS A Emenda Constitucional 113/2021, DA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em face da ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Itabira/MG, julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto, concedendo a reintegração possessória ao requerido e condenando o Município ao pagamento de danos materiais, determinando a incidência de correção monetária de acordo com os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês. ... (Continua)