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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ que Reconhece o Abono de Permanência como Verba Remuneratória e sua Inclusão na Base de Cálculo do Adicional de Férias e Gratificação Natalina dos Servidores Públicos ...

Publicado em: 01/08/2025 Administrativo Processo Civil Servidor

Análise detalhada do acórdão da Primeira Seção do STJ no recurso especial repetitivo (Tema 1.233/STJ), que reconhece a natureza remuneratória do abono de permanência e determina sua inclusão na base de cálculo do adicional de férias e gratificação natalina dos servidores públicos federais, abordando fundamentos jurídicos, impactos orçamentários, legitimidade sindical, e efeitos subjetivos da decisão coletiva.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que fixa prazo prescricional quinquenal e termo inicial para ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde, com análise dos fundamentos legais e processuais

Publicado em: 31/07/2025 Administrativo Processo Civil Consumidor

Entenda, em poucos segundos, como o STJ fixou prazo prescricional de 5 anos para o ressarcimento ao SUS (Tema 1.147) e quais impactos estratégicos isso traz para advogados e operadoras de planos de saúde.

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STJ. Comentário jurídico sobre acórdão do STJ (Tema 1.313/STJ) que fixa honorários advocatícios por equidade em demandas de saúde contra o Poder Público, com análise dos fundamentos e impactos legais

Publicado em: 29/07/2025 Administrativo Processo Civil

Análise detalhada do acórdão da Primeira Seção do STJ referente ao Tema 1313/STJ, que estabelece a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em ações contra o Poder Público para fornecimento de saúde, abordando os fundamentos jurídicos, distinções entre demandas contra o Estado e particulares, repercussões práticas, críticas e elogios, além dos impactos no ordenamento jurídico e na proteção dos direitos fundamentais.

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Análise jurídica da decisão da Terceira Seção do STJ sobre a impossibilidade de indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas, com exceção do tráfico privilegiado (Decreto 11.846/2023).

Publicado em: 28/07/2025 Direito Penal Processo Penal

Comentário detalhado sobre a decisão da Terceira Seção do STJ que interpreta o Decreto 11.846/2023, vedando indulto à pena de multa para crimes de tráfico de drogas, exceto no caso do tráfico privilegiado, destacando fundamentos jurídicos, repercussões práticas, críticas e implicações para a execução penal e segurança jurídica.

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Comentário jurídico sobre a decisão da Primeira Seção do STJ que afetou recurso repetitivo em execução fiscal para uniformizar critério de alçada em apelações com base no art. 34 da Lei 6.830/1980

Publicado em: 26/07/2025 Processo Civil Execução Fiscal

Análise detalhada da decisão da Primeira Seção do STJ que afetou recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir o critério de valor de alçada no cabimento de apelação em execuções fiscais, destacando fundamentos jurídicos, suspensão nacional dos processos, impactos práticos para Fazenda Pública e contribuintes, e repercussões no ordenamento jurídico.

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Tema 1.261/STJ. Análise detalhada da penhorabilidade do bem de família em execução hipotecária segundo o acórdão do STJ, com enfoque na distribuição do ônus da prova e fundamentos jurídicos da Lei 8.009/1990

Publicado em: 25/07/2025 CivelProcesso Civil

Comentário jurídico sobre a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que fixa tese repetitiva acerca da exceção à impenhorabilidade do bem de família em garantias hipotecárias, abordando critérios para distribuição do ônus da prova, proteção à moradia e segurança jurídica nas relações negociais, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, V, de sua repercussão no ordenamento jurídico.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que afasta responsabilidade civil do espólio em acidente de trânsito por defeito de fabricação em pneu, aplicando teoria do corpo neutro e CDC art. 12

Publicado em: 24/07/2025 CivelProcesso Civil Consumidor

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a exclusão da responsabilidade civil do espólio em acidente causado por defeito de fabricação em pneu, fundamentada na teoria do corpo neutro, no CCB/2002, art. 393 do Código Civil e no CDC, art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, destacando a delimitação do nexo causal, a distinção entre fortuito interno e externo, e as consequências jurídicas para a responsabilidade objetiva em acidentes de trânsito.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que confirma incidência de laudêmio em permuta de terreno de marinha, destacando regularização formal e regime jurídico dos bens públicos federais

Publicado em: 23/07/2025 Administrativo Direito Imobiliário

Análise detalhada do acórdão da Segunda Turma do STJ que reconhece a incidência do laudêmio nas distintas etapas da permuta envolvendo terrenos de marinha, enfatizando a necessidade de regularização formal para eficácia perante a União, a autonomia dos negócios jurídicos na permuta e os fundamentos legais aplicados, com impactos práticos para o setor imobiliário e a administração pública.

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Comentário jurídico sobre decisão do STJ que fixa teses sobre penhorabilidade do bem de família em garantia hipotecária, distribuição do ônus da prova e exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

Publicado em: 14/07/2025 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário

Análise detalhada do acórdão da Segunda Seção do STJ que uniformiza a interpretação sobre a penhorabilidade do bem de família dado em garantia hipotecária, destacando os critérios para distribuição do ônus da prova, a exigência de benefício à entidade familiar e as implicações jurídicas para execuções hipotecárias, com base na Lei 8.009/1990 e no CPC/2015. O comentário aborda fundamentos constitucionais, impactos práticos, críticas e elogios, além das repercussões para a segurança jurídica e proteção do direito à moradia.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre a Revogação de Tutela Antecipada e a Impossibilidade de Contagem do Período como Tempo de Contribuição Previdenciária

Publicado em: 06/07/2025 Direito Previdenciário

Comentário detalhado sobre o acórdão da Primeira Turma do STJ que negou recurso contra o INSS, definindo que o período em que o segurado recebeu benefício por tutela antecipada revogada não pode ser computado como tempo de contribuição para aposentadoria, fundamentado nos dispositivos do CPC/2015 e na legislação previdenciária vigente (Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999). O documento destaca a natureza provisória da tutela antecipada, a distinção entre qualidade de segurado e tempo de contribuição, e as consequências jurídicas e práticas para o sistema previdenciário e os segurados.

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Análise detalhada do acórdão do STJ que declarou nulidade de julgamento virtual realizado durante o recesso forense com base no CPC/2015, garantias constitucionais e proteção à advocacia

Publicado em: 05/07/2025 CivelProcesso Civil

Comentário jurídico aprofundado sobre a decisão da Terceira Turma do STJ que reconheceu a nulidade do julgamento virtual realizado no recesso forense (20/12 a 20/01), fundamentado no CPC/2015, art. 220, §2º, e no princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O documento aborda os fundamentos legais, a importância da observância do recesso para a segurança jurídica, a proteção do exercício profissional da advocacia e as implicações práticas e jurisprudenciais da decisão para o ordenamento jurídico brasileiro.

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Análise do Acórdão do STJ sobre Competência da Justiça Estadual para Julgamento de Crime Ambiental de Pesca Proibida em Parque Estadual Marinho, com Fundamentação no Direito Ambiental e Processual

Publicado em: 02/07/2025 Processo Civil Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre acórdão da Sexta Turma do STJ que reafirma a competência da Justiça Estadual para julgar crime ambiental de pesca proibida em Parque Estadual Marinho, destacando os fundamentos legais da competência jurisdicional, a natureza da unidade de conservação criada por decreto estadual, a ausência de interesse federal direto e o respeito ao devido processo legal. Análise das consequências práticas, críticas e repercussões no ordenamento jurídico, com foco na segurança jurídica e na racionalização da jurisdição penal ambiental.

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Análise do Acórdão da Quarta Turma do STJ sobre Responsabilidade Objetiva da Agência de Turismo em Ação de Indenização por Danos Materiais Movida pela Embaixada da Arábia Saudita

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil Consumidor

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão da Quarta Turma do STJ que confirmou a responsabilidade objetiva da agência de turismo em ação de indenização por falha na prestação de serviço contra a Embaixada da Arábia Saudita, abordando fundamentos constitucionais, do Código de Defesa do Consumidor e repercussões jurídicas e processuais.

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Análise Jurídica Detalhada do Acórdão sobre Intimação Eletrônica da Fazenda Pública e a Validade Processual no Caso ADM do Brasil Ltda contra o Estado de Mato Grosso

Publicado em: 28/06/2025 Administrativo Processo Civil

Comentário crítico sobre acórdão que discute a tempestividade e validade da intimação eletrônica da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, abordando fundamentos do CPC/2015, a exigência de intimação pessoal e a segurança jurídica em processos eletrônicos envolvendo entes públicos. Destaca a importância da prova idônea, a proteção ao Estado e a uniformização jurisprudencial sobre intimações via sistemas eletrônicos.

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Comentário jurídico sobre decisão do STJ que reconhece responsabilidade objetiva da plataforma Mercado Bitcoin em ação de indenização por transferência indevida de criptomoedas com fundamento no CDC e CF/88

Publicado em: 26/06/2025 Processo Civil Consumidor

Análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça que aplicou a responsabilidade objetiva à plataforma Mercado Bitcoin por transferência indevida de criptomoedas, destacando fundamentos jurídicos, repercussões para o direito do consumidor e o mercado de ativos virtuais, além de críticas e elogios ao julgado. O documento enfatiza a proteção do consumidor digital e a necessidade de regulamentação específica para exchanges de criptomoedas.

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Comentário jurídico sobre embargos de declaração e negativa de prisão domiciliar em situação excepcionalíssima envolvendo liderança em organização criminosa e proteção ao menor

Publicado em: 25/06/2025 Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada da decisão que rejeitou embargos de declaração contra a negativa de prisão domiciliar a F. A. S., presa e acusada de liderança em organização criminosa, fundamentada nos artigos do CPC/2015, CF/88 e legislação penal, ponderando o interesse público, a proteção integral à criança e os critérios para concessão excepcional do benefício. Comentário aborda limites processuais, fundamentação concreta e repercussões jurídicas.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ em recurso de habeas corpus envolvendo tráfico internacional de drogas, validade de provas digitais do SKY ECC e proteção de direitos fundamentais

Publicado em: 22/06/2025 Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça no recurso em habeas corpus, que discute a admissibilidade de provas digitais obtidas via SKY ECC em investigação da Operação Hinterland, com enfoque na cadeia de custódia, fundamentação jurídica aplicável (CPC/2015, CPP, CF/88) e implicações para a proteção dos direitos fundamentais e persecução penal em crimes de tráfico internacional de drogas.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada e limites da prova ilícita por derivação em caso de tráfico de drogas envolvendo revista íntima ilegal

Publicado em: 18/06/2025 Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada do acórdão da Sexta Turma do STJ que discute a admissibilidade de provas em investigação de tráfico de drogas, aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada, a teoria da fonte independente e discovery inevitável, destacando a ilegalidade de revistas íntimas vexatórias e os limites do nexo causal entre provas ilícitas e derivadas, além da responsabilização funcional dos agentes públicos e os reflexos jurisprudenciais para o direito processual penal.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre a Aplicação do CPC/2015, art. 942 em Apelação de Atos Infracionais e seus Fundamentos na Proteção Integral do Adolescente

Publicado em: 17/06/2025 Processo Civil Advogado Menor Menor Direito Penal

Comentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que delimitou a aplicação do CPC/2015, art. 942 em processos de apelação de atos infracionais, destacando a proteção constitucional do adolescente, a harmonização entre processo civil e penal, e os impactos práticos para a segurança jurídica e direitos fundamentais na persecução infantojuvenil.

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Análise Jurídica do STJ sobre Nulidade do Tribunal do Júri por Uso de Celular por Jurado e a Proteção da Incomunicabilidade como Garantia do Devido Processo Legal

Publicado em: 15/06/2025 Direito Penal Processo Penal

Comentário detalhado sobre o acórdão do STJ que declarou a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri devido ao uso de celular por jurado, destacando a proteção da incomunicabilidade, a presunção de prejuízo à ampla defesa, os fundamentos jurídicos aplicados e as consequências práticas para o sistema do júri no Brasil.

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Comentário jurídico sobre o acórdão do STJ que reconhece a atipicidade do crime de parcelamento irregular de solo urbano pela regularização prévia do loteamento e afasta a persecução penal por ausência de dolo

Publicado em: 14/06/2025 Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada do habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça em favor de M. M. S. e M. A. L. S., acusados pelo crime do art. 50 da Lei 6.766/1979, destacando a exclusão da tipicidade pela regularização do loteamento antes da denúncia, fundamentos jurídicos, aspectos processuais e repercussões para a segurança jurídica e o Direito Urbanístico e Penal.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Competência Federal para Licenciamento Ambiental da Queima de Palha de Cana-de-Açúcar com Base na LC 140/2011 e CF/88

Publicado em: 12/06/2025 Administrativo

Comentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu a competência federal, via IBAMA, para o licenciamento ambiental da queima de palha de cana-de-açúcar em São Paulo, fundamentado na abrangência interestadual dos impactos ambientais e na interpretação da Lei Complementar 140/2011, art. 7º, XIV, “e”, com destaque para os efeitos práticos, jurídicos e a repercussão do entendimento no pacto federativo e na proteção ambiental.

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Análise do Acórdão do STJ sobre Mandado de Segurança em Concurso Público: Decadência, Limites da Coisa Julgada e Efeitos Restritos das Decisões Judiciais Individuais

Publicado em: 12/06/2025 Administrativo Processo Civil

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do STJ que afastou a decadência no mandado de segurança impetrado por candidato a Policial Militar, reafirmando os limites da coisa julgada individual e a necessidade de ações coletivas para extensão dos efeitos em concursos públicos, com base no CPC/2015 e na Lei 12.016/2009, destacando a importância da segurança jurídica e da estabilidade dos certames.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que negou indenização por uso incidental de grafite em vídeo publicitário, fundamentado na Lei de Direitos Autorais e exceções para obras em via pública

Publicado em: 11/06/2025 CivelProcesso Civil Consumidor

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou recurso especial contra a Bytedance Brasil (TikTok) em ação indenizatória por uso incidental de grafite em espaço público, abordando fundamentos legais da Lei 9.610/1998, interpretação do art. 48 e a ponderação entre proteção autoral e liberdade de expressão. O comentário destaca aspectos processuais, consequências práticas para o mercado publicitário e a importância da uniformização jurisprudencial, além de apontar desafios para futuras atualizações legislativas diante do contexto digital.

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Análise detalhada do acórdão do STJ sobre injúria racial e embriaguez voluntária: reafirmação do dolo específico e impacto na responsabilização penal

Publicado em: 11/06/2025 Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico sobre a decisão do STJ que reformou absolvição em caso de injúria racial, destacando a inaplicabilidade da embriaguez voluntária como excludente de dolo específico, com fundamentos legais e repercussões no combate à discriminação racial e na segurança jurídica.

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