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COMENTÁRIO JURÍDICO SOBRE ACÓRDÃO DO STJ – NULIDADE DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR USO DE CELULAR POR JURADO

INTRODUÇÃO

O presente comentário jurídico tem por objetivo analisar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri devido ao uso prolongado de aparelho celular por um dos jurados durante a tréplica da defesa. O julgado, ao negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, lançou luz sobre relevantes aspectos do devido processo legal, notadamente quanto à garantia da incomunicabilidade dos jurados, consagrada no ordenamento jurídico pátrio.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO

O acórdão analisado pautou-se na proteção da incomunicabilidade dos jurados, princípio basilar do Tribunal do Júri, previsto no CPP, art. 466, §1º (embora não citado expressamente no resumo, é o dispositivo aplicável). Tal garantia visa assegurar a imparcialidade e independência dos julgadores leigos, evitando qualquer influência externa ou comunicação indevida durante o curso do julgamento.

O STJ reconheceu que o uso prolongado do celular por jurado durante a fase de debates orais — momento crucial para formação do convencimento — enseja a presunção de prejuízo à ampla defesa, princípio previsto no CF/88, art. 5º, LV. A robustez da prova, consubstanciada em filmagem apresentada pela defesa, e a pronta impugnação do ato, foram determinantes para a configuração da nulidade.

Ademais, a Corte reafirmou a impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, conforme orientação consolidada na Súmula 7 do STJ, limitando-se à análise de questões eminentemente jurídicas.

ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS

1. Valorização da Garantia da Incomunicabilidade:

   O julgado merece elogios por reafirmar a necessidade da observância rigorosa das garantias processuais inerentes ao júri, especialmente a incomunicabilidade dos jurados. A manutenção da nulidade, diante do uso de celular, é medida que preserva a higidez do julgamento e reforça a confiança social no instituto do júri.

2. Presunção de Prejuízo:

   O entendimento de que a quebra da incomunicabilidade presume o prejuízo à defesa é consentâneo com a doutrina e a jurisprudência majoritária, evitando que situações de difícil comprovação concreta do prejuízo resultem na convalidação de julgamentos viciados. Tal orientação fortalece a proteção das garantias fundamentais, em especial a ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV).

3. Prova e Pronta Impugnação:

   A exigência de prova robusta — no caso, filmagem — e a imediata impugnação pela defesa demonstram rigor técnico e respeito ao princípio da preclusão, afastando alegações meramente protelatórias e garantindo o equilíbrio processual.

4. Limites do Recurso Especial:

   A decisão também é acertada ao reconhecer os limites do recurso especial, não admitindo o reexame de fatos e provas, conforme orientação do CPC/2015, art. 1.029, §2º, e Súmula 7 do STJ, preservando a segurança jurídica e a estabilidade dos julgamentos.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E JURÍDICAS

A decisão tem repercussões relevantes no âmbito do Tribunal do Júri, servindo de importante alerta a magistrados, servidores e às partes quanto à necessidade de fiscalização rigorosa sobre o comportamento dos jurados durante o julgamento. O uso de aparelhos eletrônicos, em especial o celular, pode configurar violação à incomunicabilidade e comprometer a validade do julgamento, obrigando sua anulação ainda que não haja demonstração concreta do prejuízo.

Na prática, a decisão tende a estimular a adoção de medidas preventivas nas sessões do júri, como a retenção de aparelhos eletrônicos dos jurados e a orientação prévia sobre a vedação de seu uso, minimizando riscos de nulidade futura e fortalecendo a credibilidade do Tribunal do Júri.

CRÍTICAS E REPERCUSSÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO

Apesar dos aspectos positivos, a presunção absoluta de prejuízo pode, em situações excepcionais, ser questionada sob a ótica da proporcionalidade, sobretudo quando o uso do aparelho se der por motivo irrelevante ao julgamento. Contudo, diante do princípio da plenitude de defesa e da natureza sensível do procedimento do júri, a solução adotada pelo STJ é, em regra, adequada e protetiva do direito do acusado.

A decisão contribui para a uniformização do entendimento jurisprudencial e pode servir de parâmetro para futuras orientações normativas acerca do uso de tecnologia em plenário, refletindo-se em todo o território nacional.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do STJ representa importante avanço na consolidação das garantias processuais do Tribunal do Júri, reafirmando a estrita observância da incomunicabilidade dos jurados como condição de validade do julgamento. Os reflexos do julgado tendem a ser amplos, influenciando a prática forense e a atuação de magistrados, membros do Ministério Público e da defesa, além de servir como orientação para a gestão processual dos julgamentos populares em todo o país. O entendimento adotado fortalece o sistema de garantias constitucionais e contribui para a credibilidade e legitimidade das decisões emanadas do Tribunal do Júri.