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COMENTÁRIO JURÍDICO SOBRE O ACÓRDÃO: ABONO DE PERMANÊNCIA E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA

INTRODUÇÃO

O presente comentário analisa o recente acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento acerca da natureza jurídica do abono de permanência e sua inclusão na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina dos servidores públicos federais. O julgado, relatado por R. H. C., fixou tese de repercussão obrigatória (Tema 1.233/STJ), com potenciais repercussões em todo o funcionalismo público federal.

SÍNTESE DA DECISÃO

1. O abono de permanência foi reconhecido como verba de natureza remuneratória e permanente, compondo a base de cálculo de verbas de natureza remuneratória, como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).
2. Foi afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da simetria prevista na Lei 7.347/1985, art. 18.
3. Fixou-se a tese de que o abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).

ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. Natureza Jurídica do Abono de Permanência

O abono de permanência, instituído pelo CF/88, art. 40, §19, foi concebido como incentivo financeiro ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. O acórdão destaca que tal verba não ostenta caráter indenizatório ou transitório, mas sim remuneratório, pois está atrelada diretamente ao desempenho do trabalho e é paga de forma regular enquanto subsiste o vínculo funcional.

A decisão alinhou-se ao entendimento doutrinário e à pacífica jurisprudência do STJ, que já havia reconhecido a natureza remuneratória do abono para fins de incidência de imposto de renda (vide, por exemplo, REsp Acórdão/STJ). O voto condutor ressalta que a cessação do pagamento com a aposentadoria não desnatura o caráter permanente da verba enquanto perdurar a relação laboral.

2. Inclusão do Abono na Base de Cálculo das Verbas Remuneratórias

A decisão destaca o conceito de remuneração previsto na Lei 8.112/1990, art. 41, segundo o qual a remuneração é composta pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Assim, o abono de permanência, por ser vantagem pecuniária de caráter não eventual, deve integrar a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a própria Lei 8.112/1990, art. 63 e 8.112/1990, art. 76.

O julgado também refutou o argumento de que a ausência de incidência de contribuição previdenciária sobre o abono (Lei 10.887/2004, art. 4º, §1º, IX) teria o condão de afastar sua natureza remuneratória, esclarecendo tratar-se de opção legislativa para incentivar a permanência em serviço.

3. Aspectos Processuais e Coletivos

Do ponto de vista processual, o acórdão confirmou a legitimidade ativa do sindicato autor, reconhecendo sua representação válida da categoria conforme o CF/88, art. 8º, III, limitando, contudo, os efeitos subjetivos à base territorial de registro sindical.

No tocante aos honorários advocatícios, a decisão aplicou o princípio da simetria, afastando a condenação da União, à luz da Lei 7.347/1985, art. 18, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

ARGUMENTAÇÃO E CRÍTICA

1. Coerência Hermenêutica: O acórdão demonstra notável coerência hermenêutica ao interpretar sistematicamente o conceito de remuneração e suas repercussões sobre as verbas acessórias, harmonizando-se com o entendimento consolidado no âmbito tributário e administrativo.
2. Segurança Jurídica e Uniformização: A submissão da questão ao rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036) fortalece a segurança jurídica, uniformizando a interpretação e aplicação do direito em todo o território nacional, evitando decisões conflitantes e promovendo isonomia entre os servidores.
3. Crítica à Discricionariedade Administrativa: O voto afasta eventuais margens de discricionariedade administrativa sobre o pagamento do abono de permanência, enfatizando sua obrigatoriedade enquanto presentes os requisitos legais, o que é relevante para evitar práticas restritivas indevidas por parte da Administração Pública.
4. Repercussão Orçamentária: Embora a decisão seja juridicamente irretocável, destaca-se que haverá inevitável impacto financeiro para a União e demais entes federativos, pois a ampliação da base de cálculo das verbas acessórias pode acarretar aumento substancial da folha de pagamento e reflexos em demandas retroativas.
5. Limitação Subjetiva: O acórdão foi técnico ao delimitar o alcance subjetivo da decisão, restringindo seus efeitos apenas aos substituídos pertencentes à base territorial do sindicato autor, evitando extrapolação indevida dos efeitos da coisa julgada coletiva.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E JURÍDICAS

• Para os Servidores: Os servidores públicos federais que recebem abono de permanência terão direito à inclusão dessa verba na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, com possibilidade de pleitear diferenças retroativas respeitada a prescrição quinquenal.
• Para a Administração Pública: A decisão impõe à Administração Federal o dever de readequar seus sistemas de folha de pagamento, bem como prováveis revisões em processos judiciais e administrativos em curso, com possível efeito multiplicador em demandas similares.
• No âmbito do Processo Coletivo: Reafirma-se a importância da legitimidade sindical para tutela coletiva de direitos individuais homogêneos de servidores públicos, fortalecendo a atuação das entidades de classe na defesa de interesses da categoria.
• Jurisprudência Vinculante: Por ter sido firmada em sede de repetitivo, a tese ora consolidada é de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública (CPC/2015, art. 927, III).

REFLEXÕES FINAIS E REPERCUSSÕES FUTURAS

O acórdão analisado representa significativo avanço na consolidação dos direitos dos servidores públicos federais, ao lhes assegurar que o abono de permanência, por ostentar natureza eminentemente remuneratória e permanente, componha a base de cálculo de vantagens acessórias de igual natureza.

A tese firmada pelo STJ tende a servir de paradigma para situações análogas em regimes estatutários estaduais e municipais, bem como para a interpretação de outras verbas que, sob aparência transitória, detenham caráter remuneratório.

Elogia-se a fundamentação robusta, com análise detida de doutrina, legislação e jurisprudência, bem como o cuidado processual quanto à delimitação dos efeitos subjetivos da decisão coletiva e ao respeito ao princípio da simetria na questão dos honorários advocatícios.

Em conclusão, a decisão fortalece a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos servidores, ao passo que impõe novos desafios de adequação orçamentária e administrativa para a União, sinalizando possíveis discussões futuras acerca da sustentabilidade financeira do regime de pessoal no serviço público.