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COMENTÁRIO JURÍDICO SOBRE A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – ANÁLISE DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ

INTRODUÇÃO

O presente comentário tem como objetivo analisar a decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese acerca da exceção à impenhorabilidade do bem de família em situações de execução de hipoteca, com ênfase na distribuição do ônus da prova quanto ao benefício da dívida à entidade familiar, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO JULGADO

A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora de imóvel residencial ofertado como garantia real (hipoteca) em favor de terceiros, notadamente quando tal garantia é prestada por sócios de pessoa jurídica, e à necessidade de demonstração de que a dívida reverteu-se em benefício da entidade familiar.

De forma sistemática, o acórdão distingue duas hipóteses relevantes:

1. Quando o imóvel é dado em garantia por apenas um dos sócios de pessoa jurídica: A regra é a impenhorabilidade do bem de família, cabendo ao credor o ônus de provar que a dívida da pessoa jurídica beneficiou a entidade familiar.
2. Quando os únicos sócios da sociedade são os titulares do imóvel hipotecado: Presume-se a penhorabilidade do bem, competindo aos proprietários demonstrar que a dívida da sociedade não se reverteu em benefício da entidade familiar.

O fundamento central da decisão repousa no entendimento de que a exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V, deve ser interpretada restritivamente, de modo a compatibilizar a proteção à moradia (CF/88, art. 6º) com a segurança das relações negociais e a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

A decisão invoca o princípio da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), de modo que, tendo o devedor ofertado voluntariamente o bem de família em hipoteca, não pode posteriormente alegar impenhorabilidade para frustrar legítima expectativa do credor.

ARGUMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA

O julgado, ao fixar as teses no Tema 1.261/STJ, buscou uniformizar a interpretação da Lei 8.009/1990, art. 3º, V e estabelecer critérios objetivos para a distribuição do ônus da prova, conforme o CPC/2015, art. 373 do CPC/2015, art. 1.036. As teses aprovadas são:

1. A exceção à impenhorabilidade do bem de família, na execução de hipoteca, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar.
2. Em relação ao ônus da prova:
   1. Se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, presume-se a impenhorabilidade, cabendo ao credor provar que o débito da pessoa jurídica beneficiou a entidade familiar.
   2. Se os únicos sócios da sociedade forem os titulares do imóvel hipotecado, presume-se a penhorabilidade, incumbindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não beneficiou a entidade familiar.

A decisão também alinhou-se à jurisprudência consolidada no STJ, conforme os precedentes citados (EAREsp Acórdão/STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ), reforçando a necessidade de compatibilização entre a efetividade das garantias e a tutela da moradia.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E JURÍDICAS DA DECISÃO

A tese fixada possui relevante impacto prático, ao conferir maior segurança jurídica para credores e devedores, delimitando de forma clara as hipóteses em que o bem de família pode ser atingido por execução hipotecária.

Para as instituições financeiras e o mercado de crédito, a decisão reforça a confiança nas garantias hipotecárias, sobretudo quando a dívida se relaciona diretamente à entidade familiar, evitando que sócios se valham da proteção do bem de família para frustrar obrigações livremente assumidas.

Já para as famílias, o entendimento preserva a função social da moradia e impede que a exceção legal seja aplicada de forma indiscriminada, resguardando a proteção conferida pela Lei 8.009/1990, art. 1º, e exigindo demonstração efetiva do benefício familiar nas hipóteses de execução.

ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES

Do ponto de vista processual, a distribuição do ônus da prova foi objeto de destaque, alinhando-se à sistemática do CPC/2015, art. 373, e à necessidade de adequada instrução probatória para afastar ou confirmar a penhorabilidade do imóvel. O rito repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, conferiu ao tema caráter vinculante para as instâncias ordinárias, promovendo a uniformização da jurisprudência e prevenindo decisões conflitantes.

CRÍTICAS E ELOGIOS AO JULGADO

Elogios:

• O acórdão demonstra sensibilidade ao sopesar valores constitucionais em aparente colisão, como a proteção à moradia e a segurança nas relações contratuais.
• A fixação de teses repetitivas confere maior segurança jurídica e previsibilidade para todos os sujeitos processuais.
• A clareza na repartição do ônus da prova mitiga situações de abuso de direito, prevenindo comportamentos contraditórios dos devedores.

Críticas:

• Pode-se questionar a presunção de benefício à entidade familiar em empresas exclusivamente familiares, já que, na prática, a destinação dos recursos pode ser multifacetada e nem sempre identificável.
• A decisão, ao facilitar a penhorabilidade em determinadas situações, pode, ainda que indiretamente, aumentar o risco de perda da moradia em contextos de crise econômica e falências familiares, exigindo cautela na aplicação concreta.

REPERCUSSÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO

A decisão fortalece a interpretação restritiva das exceções à impenhorabilidade do bem de família, alinhando-se ao entendimento do STF quanto à proteção constitucional da moradia (CF/88, art. 6º) e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). No plano infraconstitucional, uniformiza a aplicação da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, e do CPC/2015, art. 1.036, servindo de orientação obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário.

Ademais, a decisão reflete sobre o equilíbrio entre o direito fundamental à moradia e a necessidade de preservação da confiança legítima nas garantias reais, contribuindo para a estabilidade do sistema financeiro sem descuidar da proteção social.

CONSIDERAÇÕES FINAIS E PERSPECTIVAS FUTURAS

O acórdão comentado representa avanço na consolidação de critérios objetivos para a penhorabilidade do bem de família em execução de hipoteca, conciliando a proteção à moradia com a efetividade das garantias negociais. Espera-se que, com a uniformização da tese, haja redução de controvérsias nas instâncias inferiores e aumento da segurança jurídica nas relações civis e empresariais.

Contudo, a aplicação da presunção de benefício familiar deverá ser cautelosa e contextualizada, a fim de evitar injustiças e assegurar a realização dos direitos fundamentais. O tema permanecerá sensível diante das constantes mutações sociais e econômicas, sendo imprescindível a permanente vigilância dos tribunais quanto à efetividade e justiça material das decisões.