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Comentário jurídico sobre decisão do STJ que fixa teses sobre penhorabilidade do bem de família em garantia hipotecária, distribuição do ônus da prova e exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

Publicado em: 14/07/2025 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário

Análise detalhada do acórdão da Segunda Seção do STJ que uniformiza a interpretação sobre a penhorabilidade do bem de família dado em garantia hipotecária, destacando os critérios para distribuição do ônus da prova, a exigência de benefício à entidade familiar e as implicações jurídicas para execuções hipotecárias, com base na Lei 8.009/1990 e no CPC/2015. O comentário aborda fundamentos constitucionais, impactos práticos, críticas e elogios, além das repercussões para a segurança jurídica e proteção do direito à moradia.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre a Revogação de Tutela Antecipada e a Impossibilidade de Contagem do Período como Tempo de Contribuição Previdenciária

Publicado em: 06/07/2025 Direito Previdenciário

Comentário detalhado sobre o acórdão da Primeira Turma do STJ que negou recurso contra o INSS, definindo que o período em que o segurado recebeu benefício por tutela antecipada revogada não pode ser computado como tempo de contribuição para aposentadoria, fundamentado nos dispositivos do CPC/2015 e na legislação previdenciária vigente (Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999). O documento destaca a natureza provisória da tutela antecipada, a distinção entre qualidade de segurado e tempo de contribuição, e as consequências jurídicas e práticas para o sistema previdenciário e os segurados.

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Análise detalhada do acórdão do STJ que declarou nulidade de julgamento virtual realizado durante o recesso forense com base no CPC/2015, garantias constitucionais e proteção à advocacia

Publicado em: 05/07/2025 CivelProcesso Civil

Comentário jurídico aprofundado sobre a decisão da Terceira Turma do STJ que reconheceu a nulidade do julgamento virtual realizado no recesso forense (20/12 a 20/01), fundamentado no CPC/2015, art. 220, §2º, e no princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O documento aborda os fundamentos legais, a importância da observância do recesso para a segurança jurídica, a proteção do exercício profissional da advocacia e as implicações práticas e jurisprudenciais da decisão para o ordenamento jurídico brasileiro.

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Análise do Acórdão do STJ sobre Competência da Justiça Estadual para Julgamento de Crime Ambiental de Pesca Proibida em Parque Estadual Marinho, com Fundamentação no Direito Ambiental e Processual

Publicado em: 02/07/2025 Processo Civil Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre acórdão da Sexta Turma do STJ que reafirma a competência da Justiça Estadual para julgar crime ambiental de pesca proibida em Parque Estadual Marinho, destacando os fundamentos legais da competência jurisdicional, a natureza da unidade de conservação criada por decreto estadual, a ausência de interesse federal direto e o respeito ao devido processo legal. Análise das consequências práticas, críticas e repercussões no ordenamento jurídico, com foco na segurança jurídica e na racionalização da jurisdição penal ambiental.

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Análise do Acórdão da Quarta Turma do STJ sobre Responsabilidade Objetiva da Agência de Turismo em Ação de Indenização por Danos Materiais Movida pela Embaixada da Arábia Saudita

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil Consumidor

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão da Quarta Turma do STJ que confirmou a responsabilidade objetiva da agência de turismo em ação de indenização por falha na prestação de serviço contra a Embaixada da Arábia Saudita, abordando fundamentos constitucionais, do Código de Defesa do Consumidor e repercussões jurídicas e processuais.

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Análise Jurídica Detalhada do Acórdão sobre Intimação Eletrônica da Fazenda Pública e a Validade Processual no Caso ADM do Brasil Ltda contra o Estado de Mato Grosso

Publicado em: 28/06/2025 Administrativo Processo Civil

Comentário crítico sobre acórdão que discute a tempestividade e validade da intimação eletrônica da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, abordando fundamentos do CPC/2015, a exigência de intimação pessoal e a segurança jurídica em processos eletrônicos envolvendo entes públicos. Destaca a importância da prova idônea, a proteção ao Estado e a uniformização jurisprudencial sobre intimações via sistemas eletrônicos.

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Comentário jurídico sobre decisão do STJ que reconhece responsabilidade objetiva da plataforma Mercado Bitcoin em ação de indenização por transferência indevida de criptomoedas com fundamento no CDC e CF/88

Publicado em: 26/06/2025 Processo Civil Consumidor

Análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça que aplicou a responsabilidade objetiva à plataforma Mercado Bitcoin por transferência indevida de criptomoedas, destacando fundamentos jurídicos, repercussões para o direito do consumidor e o mercado de ativos virtuais, além de críticas e elogios ao julgado. O documento enfatiza a proteção do consumidor digital e a necessidade de regulamentação específica para exchanges de criptomoedas.

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Comentário jurídico sobre embargos de declaração e negativa de prisão domiciliar em situação excepcionalíssima envolvendo liderança em organização criminosa e proteção ao menor

Publicado em: 25/06/2025 Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada da decisão que rejeitou embargos de declaração contra a negativa de prisão domiciliar a F. A. S., presa e acusada de liderança em organização criminosa, fundamentada nos artigos do CPC/2015, CF/88 e legislação penal, ponderando o interesse público, a proteção integral à criança e os critérios para concessão excepcional do benefício. Comentário aborda limites processuais, fundamentação concreta e repercussões jurídicas.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ em recurso de habeas corpus envolvendo tráfico internacional de drogas, validade de provas digitais do SKY ECC e proteção de direitos fundamentais

Publicado em: 22/06/2025 Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça no recurso em habeas corpus, que discute a admissibilidade de provas digitais obtidas via SKY ECC em investigação da Operação Hinterland, com enfoque na cadeia de custódia, fundamentação jurídica aplicável (CPC/2015, CPP, CF/88) e implicações para a proteção dos direitos fundamentais e persecução penal em crimes de tráfico internacional de drogas.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada e limites da prova ilícita por derivação em caso de tráfico de drogas envolvendo revista íntima ilegal

Publicado em: 18/06/2025 Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada do acórdão da Sexta Turma do STJ que discute a admissibilidade de provas em investigação de tráfico de drogas, aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada, a teoria da fonte independente e discovery inevitável, destacando a ilegalidade de revistas íntimas vexatórias e os limites do nexo causal entre provas ilícitas e derivadas, além da responsabilização funcional dos agentes públicos e os reflexos jurisprudenciais para o direito processual penal.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre a Aplicação do CPC/2015, art. 942 em Apelação de Atos Infracionais e seus Fundamentos na Proteção Integral do Adolescente

Publicado em: 17/06/2025 Processo Civil Advogado Menor Menor Direito Penal

Comentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que delimitou a aplicação do CPC/2015, art. 942 em processos de apelação de atos infracionais, destacando a proteção constitucional do adolescente, a harmonização entre processo civil e penal, e os impactos práticos para a segurança jurídica e direitos fundamentais na persecução infantojuvenil.

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Análise Jurídica do STJ sobre Nulidade do Tribunal do Júri por Uso de Celular por Jurado e a Proteção da Incomunicabilidade como Garantia do Devido Processo Legal

Publicado em: 15/06/2025 Direito Penal Processo Penal

Comentário detalhado sobre o acórdão do STJ que declarou a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri devido ao uso de celular por jurado, destacando a proteção da incomunicabilidade, a presunção de prejuízo à ampla defesa, os fundamentos jurídicos aplicados e as consequências práticas para o sistema do júri no Brasil.

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Comentário jurídico sobre o acórdão do STJ que reconhece a atipicidade do crime de parcelamento irregular de solo urbano pela regularização prévia do loteamento e afasta a persecução penal por ausência de dolo

Publicado em: 14/06/2025 Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada do habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça em favor de M. M. S. e M. A. L. S., acusados pelo crime do art. 50 da Lei 6.766/1979, destacando a exclusão da tipicidade pela regularização do loteamento antes da denúncia, fundamentos jurídicos, aspectos processuais e repercussões para a segurança jurídica e o Direito Urbanístico e Penal.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Competência Federal para Licenciamento Ambiental da Queima de Palha de Cana-de-Açúcar com Base na LC 140/2011 e CF/88

Publicado em: 12/06/2025 Administrativo

Comentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu a competência federal, via IBAMA, para o licenciamento ambiental da queima de palha de cana-de-açúcar em São Paulo, fundamentado na abrangência interestadual dos impactos ambientais e na interpretação da Lei Complementar 140/2011, art. 7º, XIV, “e”, com destaque para os efeitos práticos, jurídicos e a repercussão do entendimento no pacto federativo e na proteção ambiental.

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Análise do Acórdão do STJ sobre Mandado de Segurança em Concurso Público: Decadência, Limites da Coisa Julgada e Efeitos Restritos das Decisões Judiciais Individuais

Publicado em: 12/06/2025 Administrativo Processo Civil

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do STJ que afastou a decadência no mandado de segurança impetrado por candidato a Policial Militar, reafirmando os limites da coisa julgada individual e a necessidade de ações coletivas para extensão dos efeitos em concursos públicos, com base no CPC/2015 e na Lei 12.016/2009, destacando a importância da segurança jurídica e da estabilidade dos certames.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que negou indenização por uso incidental de grafite em vídeo publicitário, fundamentado na Lei de Direitos Autorais e exceções para obras em via pública

Publicado em: 11/06/2025 CivelProcesso Civil Consumidor

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou recurso especial contra a Bytedance Brasil (TikTok) em ação indenizatória por uso incidental de grafite em espaço público, abordando fundamentos legais da Lei 9.610/1998, interpretação do art. 48 e a ponderação entre proteção autoral e liberdade de expressão. O comentário destaca aspectos processuais, consequências práticas para o mercado publicitário e a importância da uniformização jurisprudencial, além de apontar desafios para futuras atualizações legislativas diante do contexto digital.

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Análise detalhada do acórdão do STJ sobre injúria racial e embriaguez voluntária: reafirmação do dolo específico e impacto na responsabilização penal

Publicado em: 11/06/2025 Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico sobre a decisão do STJ que reformou absolvição em caso de injúria racial, destacando a inaplicabilidade da embriaguez voluntária como excludente de dolo específico, com fundamentos legais e repercussões no combate à discriminação racial e na segurança jurídica.

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Análise do Acórdão do STJ sobre Exclusão de Créditos de Cooperativas em Recuperação Judicial com Base nos Atos Cooperativos e na Lei 14.112/2020

Publicado em: 10/06/2025 Processo Civil Empresa

Comentário jurídico detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça que exclui créditos de cooperativas de crédito do processo de recuperação judicial de empresas associadas, fundamentado na interpretação do ato cooperativo conforme a Lei 5.764/1971 e na aplicação do art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005 alterada pela Lei 14.112/2020. O documento aborda os fundamentos legais, análise crítica da decisão, suas repercussões no direito empresarial e a segurança jurídica proporcionada ao sistema cooperativo.

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Análise crítica do acórdão do STJ sobre termo inicial do prazo para contestação em ação de anulação de negócio jurídico e efeitos da desistência parcial do autor no polo passivo

Publicado em: 10/06/2025 Processo Civil

Comentário jurídico detalhado sobre decisão do STJ que definiu o termo inicial do prazo para contestação em ação de anulação de negócio jurídico diante da desistência parcial do autor quanto a corréu, destacando fundamentos do CPC/2015, a importância do contraditório e da ampla defesa, além dos impactos do prequestionamento para análise de litisconsórcio ativo necessário. O documento aborda as consequências práticas e repercussões no ordenamento jurídico, enfatizando a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica no rito processual civil.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que delimita limites da atuação do assistente de acusação e veda inovação recursal em ação penal pública conforme CPP e CF

Publicado em: 09/06/2025 Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reafirma os limites da atuação do assistente de acusação na ação penal pública, destacando a vedação à inovação recursal, a preservação da titularidade do Ministério Público e a importância da segurança jurídica no processo penal. O comentário aborda fundamentos legais, consequências práticas e repercussões para operadores do direito.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Estelionato Sentimental: Responsabilidade Civil, Vedação ao Reexame de Provas e Reparação de Danos Morais e Materiais

Publicado em: 09/06/2025 CivelProcesso Civil

Comentário detalhado sobre o acórdão do STJ que reconhece a responsabilidade civil por estelionato sentimental, abordando fundamentos jurídicos, vedação ao reexame de provas, danos materiais e morais, e implicações para a boa-fé e dignidade nas relações afetivas.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ que Reconhece a Execução no Brasil de Dívida de Jogo Contraída no Exterior com Fundamentação na LINDB e Princípios do Direito Internacional Privado

Publicado em: 08/06/2025 CivelProcesso Civil Direito Internacional

Comentário detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a execução de nota promissória referente a dívida de jogo legalmente contraída em Las Vegas, destacando fundamentos jurídicos como a aplicação da lei do local da obrigação, a observância da ordem pública, o combate ao enriquecimento sem causa e os reflexos para a segurança jurídica nas relações internacionais. Análise crítica e implicações práticas do precedente para o direito brasileiro.

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Análise Jurídica do REsp 2.186.044/SP sobre Penhorabilidade de Créditos Trabalhistas e Quotas Sociais de Sociedades Limitadas Unipessoais no STJ

Publicado em: 07/06/2025 CivelProcesso Civil

Comentário detalhado sobre o acórdão do STJ no REsp 2.186.044/SP, abordando a penhora de créditos trabalhistas para honorários advocatícios e a possibilidade de constrição judicial sobre quotas de sociedades limitadas unipessoais, fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil, destacando os princípios da proteção do mínimo existencial e da subsidiariedade da medida.

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Análise do STJ sobre a inadequação da ação popular para questionar matéria tributária individual e limites para restituição de ICMS majorado por lei estadual conforme princípios constitucionais

Publicado em: 06/06/2025 Processo Civil Constitucional

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reafirma a inadequação da ação popular para demandas tributárias individuais, especialmente restituição de ICMS sobre energia elétrica, destacando fundamentos legais, distinção entre interesses coletivos e individuais, impactos processuais e jurisprudenciais, além das consequências para o controle judicial da tributação e segurança jurídica.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Ilegitimidade Passiva de Corretora e Empresa de Pagamentos em Rescisão Contratual por Atraso na Entrega de Imóvel

Publicado em: 06/06/2025 Processo Civil Consumidor Direito Imobiliário

Comentário detalhado sobre decisão do STJ que reconheceu a ilegitimidade passiva de corretora de imóveis e empresa de pagamentos em ação de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel, fundamentada no CDC e CPC, delimitando a responsabilidade civil e reforçando a segurança jurídica nas relações contratuais imobiliárias.

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