Comentário detalhado sobre o acórdão do STJ que reconhece a responsabilidade civil por estelionato sentimental, abordando fundamentos jurídicos, vedação ao reexame de provas, danos materiais e morais, e implicações para a boa-fé e dignidade nas relações afetivas.
Acessar
Comentário detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a execução de nota promissória referente a dívida de jogo legalmente contraída em Las Vegas, destacando fundamentos jurídicos como a aplicação da lei do local da obrigação, a observância da ordem pública, o combate ao enriquecimento sem causa e os reflexos para a segurança jurídica nas relações internacionais. Análise crítica e implicações práticas do precedente para o direito brasileiro.
Acessar
Comentário detalhado sobre o acórdão do STJ no REsp 2.186.044/SP, abordando a penhora de créditos trabalhistas para honorários advocatícios e a possibilidade de constrição judicial sobre quotas de sociedades limitadas unipessoais, fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil, destacando os princípios da proteção do mínimo existencial e da subsidiariedade da medida.
Acessar
Comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reafirma a inadequação da ação popular para demandas tributárias individuais, especialmente restituição de ICMS sobre energia elétrica, destacando fundamentos legais, distinção entre interesses coletivos e individuais, impactos processuais e jurisprudenciais, além das consequências para o controle judicial da tributação e segurança jurídica.
Acessar
Comentário detalhado sobre decisão do STJ que reconheceu a ilegitimidade passiva de corretora de imóveis e empresa de pagamentos em ação de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel, fundamentada no CDC e CPC, delimitando a responsabilidade civil e reforçando a segurança jurídica nas relações contratuais imobiliárias.
Acessar
Comentário detalhado da decisão da Terceira Turma do STJ que afasta a obrigação da administradora de consórcio em registrar cessão de direitos creditórios de cotas canceladas, abordando fundamentos legais, consequências práticas, críticas à limitação do direito do cessionário e reflexos para o mercado e a legislação futura.
Acessar
Análise detalhada do acórdão da Quinta Turma do STJ que manteve decisão em habeas corpus, abordando a não configuração de nulidade sem prejuízo, a proteção judicial à dignidade da vítima conforme Lei 14.245/2021, e o equilíbrio entre os direitos da defesa e da vítima no processo penal.
Acessar
Comentário jurídico sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve condenação por improbidade administrativa decorrente de fraude em licitação, abordando nulidades processuais, tipificação dos atos, solidariedade na condenação, dosimetria da multa e retroatividade da Lei 14.230/2021, com críticas e reflexões sobre os impactos práticos e futuros na jurisprudência.
Acessar
Análise detalhada do acórdão que valida o uso de filmagens captadas por câmeras públicas sem autorização judicial em investigações de tráfico de drogas, destacando fundamentos legais, garantias processuais, impactos à privacidade e consequências para a persecução penal e o ordenamento jurídico.
Acessar
Comentário detalhado sobre a decisão da Terceira Seção do STJ que definiu a competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental relacionado a espécie vegetal ameaçada, abordando fundamentos jurídicos, repercussões práticas e críticas ao entendimento adotado.
Acessar
Comentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a visão monocular como deficiência visual para fins de isenção do IPI na compra de veículos, sem requerer restrição específica na CNH, fundamentado na legislação vigente e princípios constitucionais de inclusão social e igualdade. O documento aborda os fundamentos jurídicos, impacto prático, críticas e repercussões da decisão para a uniformização da jurisprudência e orientação da Administração Pública.
Acessar
Análise detalhada do acórdão do STJ que estabelece a data do ato ímprobo como termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, destacando fundamentos jurídicos, aspectos processuais e materiais, repercussões práticas e críticas à decisão, visando uniformizar a jurisprudência e reforçar a responsabilização administrativa.
Acessar
Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que estabelece a obrigatoriedade do cálculo dos honorários advocatícios nas ações de desapropriação e servidão administrativa com base nos percentuais do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo diante da desistência da ação pelo expropriante, garantindo segurança jurídica, justa remuneração do advogado e proteção dos direitos do expropriado. O documento aborda fundamentos jurídicos, implicações práticas, críticas e elogios à decisão.
Acessar
Análise crítica do acórdão do STJ referente ao Tema 1.090, que fixa parâmetros para a comprovação da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) na descaracterização do tempo especial para aposentadoria, destacando a presunção de veracidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a distribuição do ônus da prova entre INSS e segurados, e os impactos práticos e jurídicos dessa decisão para a segurança jurídica e proteção do trabalhador.
Acessar
Comentário detalhado sobre decisão do STJ que legitima a penhora de imóvel para quitação de dívidas condominiais, mesmo com posse do promitente-comprador, destacando fundamentos do Código Civil, CPC e garantias constitucionais, além de consequências práticas e críticas jurídicas.
Acessar
Análise detalhada do acórdão do STJ que dispensa a tentativa exaustiva de citação por oficial de justiça antes do arresto eletrônico em execuções de títulos extrajudiciais, destacando fundamentos do CPC/2015, princípios da efetividade e contraditório, além de suas consequências práticas e repercussões no ordenamento jurídico.
Acessar
Análise detalhada da decisão unânime da Quarta Turma do STJ que delimita a obrigação dos provedores de busca na remoção de conteúdos, condicionando-a à indicação específica das URLs, conforme o Marco Civil da Internet e o Código de Processo Civil, destacando impactos na segurança jurídica, proteção de direitos fundamentais e desafios práticos para vítimas e provedores.
Acessar
Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a prescrição da pretensão executória em favor de condenado por associação criminosa e corrupção passiva, com base na modulação dos efeitos do Tema 788 do STF. O estudo aborda os fundamentos jurídicos do julgado, a evolução jurisprudencial, a segurança jurídica proporcionada pela aplicação do marco temporal e as consequências práticas, incluindo críticas ao sistema penal pela morosidade na execução da pena. Destaca-se a importância do habeas corpus e a repercussão do precedente na consolidação da jurisprudência nacional.
Acessar
Comentário detalhado sobre o acórdão do STJ que confirmou a destituição compulsória de advogados em processo penal por extorsão, fundamentado na violação dos deveres de lealdade e boa-fé processual, com ênfase no equilíbrio entre o direito de defesa e a repressão a manobras protelatórias, à luz do CPC/2015 e da Constituição Federal.
Acessar
Comentário jurídico sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno do processo ao TRF2 para aplicação do artigo 942 do CPC/2015, exigindo colegialidade ampliada em embargos de declaração com voto vencido que possa alterar o julgamento, assegurando o devido processo legal, a ampla defesa e a segurança jurídica em execução fiscal. Inclui análise dos fundamentos, críticas e consequências práticas da decisão para o ordenamento jurídico e o sistema recursal brasileiro.
Acessar
Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do STJ que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em demandas contra hospitais públicos do SUS, mas admite a redistribuição do ônus da prova com base no CPC/2015, visando equilibrar a relação processual em ações indenizatórias por erro médico, destacando os fundamentos legais, críticas, elogios e repercussões no ordenamento jurídico.
Acessar
Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que rejeita a exclusão dos valores pagos a menores aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, fundamentada na interpretação restritiva dos benefícios fiscais e no princípio da legalidade. O documento aborda os aspectos jurídicos da decisão, suas consequências práticas para empresas e sugestões para futuras alterações legislativas.
Acessar
Comentário detalhado sobre a decisão da Terceira Turma do STJ que impõe aos provedores de conexão a obrigação legal de armazenar e fornecer dados cadastrais, incluindo a porta lógica, para identificação de usuários responsáveis por ilícitos digitais, equilibrando direito à privacidade e investigação, com base no Marco Civil da Internet, na Lei Geral de Proteção de Dados e no CPC/2015.
Acessar
Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a possibilidade de alegar nulidade absoluta por vício transrescisório, como ausência de citação, em sentença de usucapião já transitada em julgado, permitindo sua discussão de forma incidental no processo, sem a necessidade de ação autônoma. O documento aborda os fundamentos legais aplicados, os limites do recurso especial, a instrumentalidade das formas e as consequências práticas para a celeridade e efetividade do processo civil brasileiro.
Acessar
Comentário jurídico sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a prescrição intercorrente em execução por inércia do credor, rejeitando embargos de declaração e fundamentando-se na Súmula 150 do STF, na Lei Uniforme de Genebra e no CPC/2015, enfatizando princípios de segurança jurídica e efetividade processual. Análise dos impactos práticos para credores e Judiciário, além da relevância para a jurisprudência e a racionalização do processo executivo.
Acessar