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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Competência Federal para Licenciamento Ambiental da Queima de Palha de Cana-de-Açúcar com Base na LC 140/2011 e CF/88

Publicado em: 12/06/2025 Administrativo

Comentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu a competência federal, via IBAMA, para o licenciamento ambiental da queima de palha de cana-de-açúcar em São Paulo, fundamentado na abrangência interestadual dos impactos ambientais e na interpretação da Lei Complementar 140/2011, art. 7º, XIV, “e”, com destaque para os efeitos práticos, jurídicos e a repercussão do entendimento no pacto federativo e na proteção ambiental.

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Análise do Acórdão do STJ sobre Mandado de Segurança em Concurso Público: Decadência, Limites da Coisa Julgada e Efeitos Restritos das Decisões Judiciais Individuais

Publicado em: 12/06/2025 Administrativo Processo Civil

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do STJ que afastou a decadência no mandado de segurança impetrado por candidato a Policial Militar, reafirmando os limites da coisa julgada individual e a necessidade de ações coletivas para extensão dos efeitos em concursos públicos, com base no CPC/2015 e na Lei 12.016/2009, destacando a importância da segurança jurídica e da estabilidade dos certames.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que negou indenização por uso incidental de grafite em vídeo publicitário, fundamentado na Lei de Direitos Autorais e exceções para obras em via pública

Publicado em: 11/06/2025 CivelProcesso Civil Consumidor

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou recurso especial contra a Bytedance Brasil (TikTok) em ação indenizatória por uso incidental de grafite em espaço público, abordando fundamentos legais da Lei 9.610/1998, interpretação do art. 48 e a ponderação entre proteção autoral e liberdade de expressão. O comentário destaca aspectos processuais, consequências práticas para o mercado publicitário e a importância da uniformização jurisprudencial, além de apontar desafios para futuras atualizações legislativas diante do contexto digital.

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Análise detalhada do acórdão do STJ sobre injúria racial e embriaguez voluntária: reafirmação do dolo específico e impacto na responsabilização penal

Publicado em: 11/06/2025 Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico sobre a decisão do STJ que reformou absolvição em caso de injúria racial, destacando a inaplicabilidade da embriaguez voluntária como excludente de dolo específico, com fundamentos legais e repercussões no combate à discriminação racial e na segurança jurídica.

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Análise do Acórdão do STJ sobre Exclusão de Créditos de Cooperativas em Recuperação Judicial com Base nos Atos Cooperativos e na Lei 14.112/2020

Publicado em: 10/06/2025 Processo Civil Empresa

Comentário jurídico detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça que exclui créditos de cooperativas de crédito do processo de recuperação judicial de empresas associadas, fundamentado na interpretação do ato cooperativo conforme a Lei 5.764/1971 e na aplicação do art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005 alterada pela Lei 14.112/2020. O documento aborda os fundamentos legais, análise crítica da decisão, suas repercussões no direito empresarial e a segurança jurídica proporcionada ao sistema cooperativo.

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Análise crítica do acórdão do STJ sobre termo inicial do prazo para contestação em ação de anulação de negócio jurídico e efeitos da desistência parcial do autor no polo passivo

Publicado em: 10/06/2025 Processo Civil

Comentário jurídico detalhado sobre decisão do STJ que definiu o termo inicial do prazo para contestação em ação de anulação de negócio jurídico diante da desistência parcial do autor quanto a corréu, destacando fundamentos do CPC/2015, a importância do contraditório e da ampla defesa, além dos impactos do prequestionamento para análise de litisconsórcio ativo necessário. O documento aborda as consequências práticas e repercussões no ordenamento jurídico, enfatizando a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica no rito processual civil.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que delimita limites da atuação do assistente de acusação e veda inovação recursal em ação penal pública conforme CPP e CF

Publicado em: 09/06/2025 Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reafirma os limites da atuação do assistente de acusação na ação penal pública, destacando a vedação à inovação recursal, a preservação da titularidade do Ministério Público e a importância da segurança jurídica no processo penal. O comentário aborda fundamentos legais, consequências práticas e repercussões para operadores do direito.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Estelionato Sentimental: Responsabilidade Civil, Vedação ao Reexame de Provas e Reparação de Danos Morais e Materiais

Publicado em: 09/06/2025 CivelProcesso Civil

Comentário detalhado sobre o acórdão do STJ que reconhece a responsabilidade civil por estelionato sentimental, abordando fundamentos jurídicos, vedação ao reexame de provas, danos materiais e morais, e implicações para a boa-fé e dignidade nas relações afetivas.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ que Reconhece a Execução no Brasil de Dívida de Jogo Contraída no Exterior com Fundamentação na LINDB e Princípios do Direito Internacional Privado

Publicado em: 08/06/2025 CivelProcesso Civil Direito Internacional

Comentário detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a execução de nota promissória referente a dívida de jogo legalmente contraída em Las Vegas, destacando fundamentos jurídicos como a aplicação da lei do local da obrigação, a observância da ordem pública, o combate ao enriquecimento sem causa e os reflexos para a segurança jurídica nas relações internacionais. Análise crítica e implicações práticas do precedente para o direito brasileiro.

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Análise Jurídica do REsp 2.186.044/SP sobre Penhorabilidade de Créditos Trabalhistas e Quotas Sociais de Sociedades Limitadas Unipessoais no STJ

Publicado em: 07/06/2025 CivelProcesso Civil

Comentário detalhado sobre o acórdão do STJ no REsp 2.186.044/SP, abordando a penhora de créditos trabalhistas para honorários advocatícios e a possibilidade de constrição judicial sobre quotas de sociedades limitadas unipessoais, fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil, destacando os princípios da proteção do mínimo existencial e da subsidiariedade da medida.

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Análise do STJ sobre a inadequação da ação popular para questionar matéria tributária individual e limites para restituição de ICMS majorado por lei estadual conforme princípios constitucionais

Publicado em: 06/06/2025 Processo Civil Constitucional

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reafirma a inadequação da ação popular para demandas tributárias individuais, especialmente restituição de ICMS sobre energia elétrica, destacando fundamentos legais, distinção entre interesses coletivos e individuais, impactos processuais e jurisprudenciais, além das consequências para o controle judicial da tributação e segurança jurídica.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Ilegitimidade Passiva de Corretora e Empresa de Pagamentos em Rescisão Contratual por Atraso na Entrega de Imóvel

Publicado em: 06/06/2025 Processo Civil Consumidor Direito Imobiliário

Comentário detalhado sobre decisão do STJ que reconheceu a ilegitimidade passiva de corretora de imóveis e empresa de pagamentos em ação de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel, fundamentada no CDC e CPC, delimitando a responsabilidade civil e reforçando a segurança jurídica nas relações contratuais imobiliárias.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Não Obrigatoriedade de Registro da Cessão de Direitos Creditórios em Cota de Consórcio Cancelada e seus Impactos Legais e Comerciais

Publicado em: 05/06/2025 CivelProcesso Civil Comercial

Comentário detalhado da decisão da Terceira Turma do STJ que afasta a obrigação da administradora de consórcio em registrar cessão de direitos creditórios de cotas canceladas, abordando fundamentos legais, consequências práticas, críticas à limitação do direito do cessionário e reflexos para o mercado e a legislação futura.

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Comentário jurídico ao acórdão do STJ que negou agravo regimental em habeas corpus, analisando nulidades processuais, proteção à dignidade da vítima e princípios constitucionais na Lei 14.245/2021

Publicado em: 05/06/2025 Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada do acórdão da Quinta Turma do STJ que manteve decisão em habeas corpus, abordando a não configuração de nulidade sem prejuízo, a proteção judicial à dignidade da vítima conforme Lei 14.245/2021, e o equilíbrio entre os direitos da defesa e da vítima no processo penal.

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Análise detalhada do acórdão do STJ sobre improbidade administrativa em fraude licitatória, destacando fundamentos jurídicos, responsabilidade solidária, dosimetria da multa e aplicação da Lei 14.230/2021

Publicado em: 04/06/2025 Administrativo Processo Civil

Comentário jurídico sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve condenação por improbidade administrativa decorrente de fraude em licitação, abordando nulidades processuais, tipificação dos atos, solidariedade na condenação, dosimetria da multa e retroatividade da Lei 14.230/2021, com críticas e reflexões sobre os impactos práticos e futuros na jurisprudência.

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Comentário jurídico sobre acórdão que reconhece legalidade de filmagens em via pública sem autorização judicial em investigação de tráfico de drogas, fundamentado na distinção entre ação controlada e dilig...

Publicado em: 03/06/2025 Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada do acórdão que valida o uso de filmagens captadas por câmeras públicas sem autorização judicial em investigações de tráfico de drogas, destacando fundamentos legais, garantias processuais, impactos à privacidade e consequências para a persecução penal e o ordenamento jurídico.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Conflito de Competência entre Justiça Estadual e Federal em Crime Ambiental envolvendo Espécie Vegetal Ameaçada de Extinção

Publicado em: 02/06/2025 Meio Ambiente Direito Penal Processo Penal

Comentário detalhado sobre a decisão da Terceira Seção do STJ que definiu a competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental relacionado a espécie vegetal ameaçada, abordando fundamentos jurídicos, repercussões práticas e críticas ao entendimento adotado.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Isenção de IPI para Portadores de Visão Monocular sem Exigência de Restrição na CNH com Base nas Leis 8.989/1995 e 14.126/2021

Publicado em: 01/06/2025 Consumidor

Comentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a visão monocular como deficiência visual para fins de isenção do IPI na compra de veículos, sem requerer restrição específica na CNH, fundamentado na legislação vigente e princípios constitucionais de inclusão social e igualdade. O documento aborda os fundamentos jurídicos, impacto prático, críticas e repercussões da decisão para a uniformização da jurisprudência e orientação da Administração Pública.

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Comentário jurídico sobre decisão do STJ que fixa termo inicial dos juros de mora e correção monetária na multa civil da Lei 8.429/1992 em ação de improbidade administrativa

Publicado em: 31/05/2025 Administrativo

Análise detalhada do acórdão do STJ que estabelece a data do ato ímprobo como termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, destacando fundamentos jurídicos, aspectos processuais e materiais, repercussões práticas e críticas à decisão, visando uniformizar a jurisprudência e reforçar a responsabilização administrativa.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que define honorários advocatícios em desapropriação e servidão administrativa, reafirmando aplicação do Decreto-Lei 3.365/41 e proteção do expropriado

Publicado em: 30/05/2025 Advogado Administrativo CivelProcesso Civil

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que estabelece a obrigatoriedade do cálculo dos honorários advocatícios nas ações de desapropriação e servidão administrativa com base nos percentuais do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo diante da desistência da ação pelo expropriante, garantindo segurança jurídica, justa remuneração do advogado e proteção dos direitos do expropriado. O documento aborda fundamentos jurídicos, implicações práticas, críticas e elogios à decisão.

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Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do STJ no Tema 1.090 que estabelece critérios para descaracterização do tempo especial com base na eficácia do EPI, envolvendo INSS e segurados

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil Direito Previdenciário Trabalhista

Análise crítica do acórdão do STJ referente ao Tema 1.090, que fixa parâmetros para a comprovação da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) na descaracterização do tempo especial para aposentadoria, destacando a presunção de veracidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a distribuição do ônus da prova entre INSS e segurados, e os impactos práticos e jurídicos dessa decisão para a segurança jurídica e proteção do trabalhador.

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Análise jurídica do acórdão do STJ sobre penhora de imóvel para pagamento de cotas condominiais em posse do promitente-comprador, fundamentada na natureza propter rem e direitos processuais

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil Direito Imobiliário

Comentário detalhado sobre decisão do STJ que legitima a penhora de imóvel para quitação de dívidas condominiais, mesmo com posse do promitente-comprador, destacando fundamentos do Código Civil, CPC e garantias constitucionais, além de consequências práticas e críticas jurídicas.

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Comentário jurídico sobre decisão do STJ que autoriza arresto eletrônico em execução de título extrajudicial sem esgotar citação por oficial de justiça, fundamentado no CPC/2015

Publicado em: 26/05/2025 Processo Civil

Análise detalhada do acórdão do STJ que dispensa a tentativa exaustiva de citação por oficial de justiça antes do arresto eletrônico em execuções de títulos extrajudiciais, destacando fundamentos do CPC/2015, princípios da efetividade e contraditório, além de suas consequências práticas e repercussões no ordenamento jurídico.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que exige indicação específica de URLs para remoção de conteúdo por provedores de busca, fundamentado no Marco Civil da Internet e CPC/2015

Publicado em: 14/05/2025 Civel

Análise detalhada da decisão unânime da Quarta Turma do STJ que delimita a obrigação dos provedores de busca na remoção de conteúdos, condicionando-a à indicação específica das URLs, conforme o Marco Civil da Internet e o Código de Processo Civil, destacando impactos na segurança jurídica, proteção de direitos fundamentais e desafios práticos para vítimas e provedores.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que aplica a prescrição da pretensão executória segundo a modulação do Tema 788 do STF em caso de condenação criminal com trânsito em julgado anterior a 12/11/2020

Publicado em: 14/05/2025 Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a prescrição da pretensão executória em favor de condenado por associação criminosa e corrupção passiva, com base na modulação dos efeitos do Tema 788 do STF. O estudo aborda os fundamentos jurídicos do julgado, a evolução jurisprudencial, a segurança jurídica proporcionada pela aplicação do marco temporal e as consequências práticas, incluindo críticas ao sistema penal pela morosidade na execução da pena. Destaca-se a importância do habeas corpus e a repercussão do precedente na consolidação da jurisprudência nacional.

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