Modelo de mandado de segurança para obtenção de medicamento não padronizado pelo SUS, destinado a portador de câncer maligno, com fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Recurso Ordinário interposto em face de decisão que indeferiu o Mandado de Segurança, fundamentado na Lei 12.016/2009, art. 10, §1º. O processo discute a correção de ilegalidades no cálculo da RMI de benefício previdenciário, com alegação de abuso de poder e afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal. A ação requer a reforma da decisão para garantir o regular processamento do Mandado de Segurança, além da condenação em custas e honorários advocatícios, se cabíveis. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.
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Recurso de Apelação interposto pelo Apelante contra decisão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via processual eleita. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, com análise da legalidade do ato administrativo questionado e defesa da adequação do mandado de segurança como instrumento para a proteção de direito líquido e certo. O recurso requer a reforma da decisão recorrida, com pedido subsidiário de emenda à inicial ou conversão do feito em procedimento adequado. Inclui fundamentos constitucionais, jurisprudências e dispositivos legais relevantes.
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Recurso de apelação interposto por viúva idosa contra decisão que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para anular ato administrativo que suspendeu pensão militar. A Apelante sustenta a decadência administrativa para revisão do benefício, com base no art. 54 da Lei 9.784/99, e a violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, proteção à confiança legítima e ampla defesa. O pedido busca a reforma da sentença recorrida e o restabelecimento da pensão, considerando a inércia administrativa de mais de 75 anos.
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Mandado de Segurança impetrado com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, visando a anulação de decisão judicial que desconsiderou elementos contratuais e cálculos apresentados pela parte impetrante, violando direito líquido e certo. A ação também aborda a ausência de intimação de advogada no Diário Oficial, configurando cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, requerendo medida liminar para a suspensão dos efeitos da decisão impugnada e posterior concessão da segurança.
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Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido liminar, fundamentada no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, visando suspender a exigibilidade de crédito tributário considerado ilegal pelo impetrante. O documento detalha os fatos que originaram o lançamento tributário, a violação de princípios constitucionais como legalidade e segurança jurídica, e apresenta fundamentação jurídica baseada no Código Tributário Nacional, precedentes jurisprudenciais e doutrina. São requeridas a suspensão liminar da cobrança, a notificação da autoridade coatora, a atuação do Ministério Público e, ao final, a declaração da inexigibilidade do tributo.
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O documento trata de um Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais contra ato coator praticado pelo Prefeito Municipal. A ação busca garantir o direito ao afastamento remunerado de servidoras públicas municipais eleitas para mandato sindical (2024-2029), fundamentando-se na Constituição Federal (art. 8º, VIII e art. 5º, XXXVI) e na CLT (art. 543, § 2º). Argumenta-se que o ato coator viola direito líquido e certo, configurando afronta à liberdade sindical, estabilidade e segurança jurídica. O pedido inclui a concessão de medida liminar e a confirmação da segurança para manutenção do afastamento remunerado, com base em precedentes jurisprudenciais.
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Mandado de segurança impetrado com base no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/09, visando garantir o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento detalha o descumprimento da ordem judicial por parte do INSS, prejudicando o impetrante, que depende do benefício previdenciário para sua subsistência. Requer-se a concessão de medida liminar para liberação imediata do benefício, sob pena de multa diária, além da confirmação da segurança e demais providências legais.
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Modelo de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte contra ato ilegal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que impediu o licenciamento de veículo sob a justificativa de existência de IPVA parcelado. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei 12.016/09 e no princípio da boa-fé administrativa, pleiteando a concessão de medida liminar para assegurar o direito líquido e certo do impetrante.
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Mandado de Segurança impetrado por Clínica Dermatológica X. Y. Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal, requerendo a equiparação tributária a hospitais para fins de aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e ISS. Fundamenta-se na violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e no direito líquido e certo da Impetrante, com base no art. 5º, LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/09. Solicita-se liminar para imediata suspensão da tributação irregular, além da concessão definitiva da segurança.
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Documento jurídico que apresenta um mandado de segurança ambiental impetrado contra ato ilegal e abusivo de autoridade pública que indeferiu o licenciamento ambiental necessário para atividade no imóvel do impetrante. Fundamentado na Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXV, LXIX e LXX), Lei 12.016/2009, princípios da legalidade e motivação administrativa, o pedido inclui medida liminar para anulação do ato administrativo e continuidade da atividade econômica.
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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por viúva de ex-militar do Exército Brasileiro contra ato ilegal do Comandante do Exército, visando à imediata implantação de pensão por morte. A ação fundamenta-se na CF/88, art. 5º, incisos XXXVI e LXIX, na Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e na Lei 3.765/1960 (normas sobre pensão militar). O pedido liminar se justifica pela situação de urgência da impetrante, idosa e acamada, e pela violação de direito líquido e certo à percepção do benefício, independentemente de eventual cumulação com aposentadoria, afastando a aplicação indevida do teto constitucional. Inclui jurisprudência atualizada, provas documentais pré-constituídas e requerimentos formais conforme o CPC.
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Pedido de Mandado de Segurança impetrado pela Líder Agência de Automóveis Ltda. contra o Superintendente do IBAMA, visando à liberação de veículo apreendido por suposta irregularidade no transporte de madeira serrada. A ação fundamenta-se na demora excessiva do processo administrativo, no abuso de poder pela autoridade coatora e na utilização indevida do veículo pela administração pública municipal, configurando violação ao direito líquido e certo da impetrante, resguardado pela Constituição Federal e pela Lei 12.016/2009. O requerimento inclui pedido liminar para a liberação imediata do bem, além da confirmação definitiva da segurança e a responsabilização da autoridade pelos custos processuais.
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Pedido de mandado de segurança impetrado por oficial militar contra ato administrativo de demissão ex officio, alegando violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento destaca fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal de 1988, a ilegalidade do ato por ausência de procedimento administrativo disciplinar e princípios como legalidade, motivação e dignidade da pessoa humana. Requer-se liminar para reintegração ao cargo e anulação definitiva do ato administrativo.
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Modelo de mandado de segurança com pedido liminar, fundamentado no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, em face do DETRAN. O documento pleiteia a liberação de veículo apreendido ilegalmente, mesmo após o pagamento do licenciamento, devido à demora na compensação bancária. O pedido inclui a isenção de taxas de estadia e guincho e requer a análise de ilegalidades administrativas e abuso de poder da autoridade coatora.
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Petição inicial de Mandado de Segurança impetrada por candidato aprovado em Processo Seletivo Simplificado (PSS) promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O documento visa garantir o direito líquido e certo do impetrante à nomeação e posse no cargo, em razão de negativa do IBGE baseada em exigência de intervalo de dois anos entre contratos temporários, considerada ilegal. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e eficiência, bem como na jurisprudência pertinente. Requer medida liminar e a concessão definitiva da segurança.
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Mandado de segurança impetrado pela advogada Dra. Fabiana Ferrante contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), visando corrigir ato ilegal que recusou a convocação da impetrante para cargo público, mesmo após sua aprovação em 1º lugar em certame de 2023. O documento fundamenta-se no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei 12.016/2009 e em princípios constitucionais como legalidade e isonomia. O pedido inclui a concessão de liminar para convocação imediata, notificação da autoridade coatora e confirmação definitiva da segurança para assegurar o direito líquido e certo à nomeação no cargo.
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Mandado de segurança impetrado contra ato ilegal praticado pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araruama, RJ, que se recusa a lavrar escritura pública de usucapião. O documento detalha os fundamentos jurídicos com base na CF/88, Lei 12.016/2009, Lei 13.465/2017, e Código Civil de 2002, além de expor os fatos que comprovam o direito líquido e certo do impetrante. Requer-se liminar para a realização da lavratura e a confirmação da segurança ao final do processo.
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Este documento trata de um mandado de segurança com pedido liminar, fundamentado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009. O impetrante busca garantir o direito líquido e certo à prestação jurisdicional célere, violado pela omissão de um juiz que deixou de apreciar pedidos urgentes em processo judicial, causando prejuízos concretos. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e a solicitação de medidas liminares para assegurar a apreciação dos requerimentos no prazo de 48 horas, além da confirmação definitiva da segurança.
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Mandado de segurança impetrado por N. Y. K. contra omissão administrativa do INSS, visando à decisão de seu pedido de aposentadoria. O documento fundamenta-se na Lei 12.016/09 e no art. 5º, incisos LXIX e LXXVIII, da Constituição Federal, destacando a mora administrativa como afronta ao direito líquido e certo do impetrante. Requer medida liminar para que o INSS decida o processo em até 10 dias, sob pena de multa diária, além de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, se houver resistência.
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Pedido de Mandado de Segurança com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009, impetrado por advogado contra ato de Juiz de Direito que determinou a suspensão de suas redes sociais sem prévia intimação ou ampla defesa. O documento destaca os prejuízos causados à subsistência e reputação do Impetrante, além de solicitar medida liminar para restabelecimento das plataformas, com base em princípios constitucionais e jurisprudências relevantes.
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Petição inicial de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar interposto por responsável legal de menor contra ato de autoridade coatora (diretor da escola municipal), que indeferiu pedido de transferência escolar em razão de mudança de domicílio. Fundamentado em dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e jurisprudências, o documento busca assegurar o direito fundamental à educação, à proximidade da unidade escolar e ao princípio do melhor interesse da criança, requerendo a concessão de liminar e a confirmação da segurança para efetivar a transferência.
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Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por empresa contra ato da Caixa Econômica Federal que inabilitou a impetrante em certame licitatório por exigência de documentação técnica não prevista no edital, fundamentado na violação do princípio da vinculação ao edital, legalidade e direito líquido e certo de participação. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedido de suspensão da homologação e contratação, e requerimento de concessão definitiva da segurança.
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Este documento trata de um Mandado de Segurança Individual com pedido de liminar, fundamentado no art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009. O Impetrante busca a proteção de direito líquido e certo, violado por ato administrativo ilegal e abusivo praticado por autoridade coatora, com base no princípio da legalidade e da moralidade administrativa. O documento apresenta a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedidos para suspensão do ato ilegal, anulação do ato e concessão definitiva da segurança.
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Pedido de mandado de segurança com liminar para assegurar a transferência de estudante de Medicina entre instituições de ensino superior, devido à negativa de entrega de documentos pela instituição de origem sob alegação de inadimplência. O documento fundamenta-se na legislação educacional, constitucional e no Código de Defesa do Consumidor, demonstrando a abusividade do ato praticado pela instituição de ensino. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos para garantir o direito à educação e continuidade dos estudos do impetrante.
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Modelo de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Servidores Públicos do Estado contra o Governador e o Secretário de Estado da Fazenda, visando assegurar o pagamento integral e tempestivo dos vencimentos dos servidores estaduais. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXX e art. 7º, X, c/c art. 39, §3º), na Lei 12.016/2009, e em jurisprudências do STJ, destacando a ilegalidade dos atrasos e parcelamentos salariais, que violam os princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica. Inclui pedido de liminar, notificação da autoridade coatora, e provas documentais sobre os atrasos.
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Modelo de contestação apresentada em mandado de segurança impetrado por devedora contra decisão do Juizado Especial Cível de Guaraí/TO, que determinou a penhora de 30% de seus rendimentos para pagamento de dívida em processo de execução. A peça aborda a impropriedade do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Lei 12.016/2009, art. 5º, II; Súmula 267/STF), ausência de prova pré-constituída, e defende a legitimidade da penhora de parte do salário com base no art. 833, IV, do CPC/2015, ressaltando a impenhorabilidade relativa dos rendimentos e a preservação da dignidade da pessoa humana. Fundamenta-se em princípios da legalidade, efetividade da execução e jurisprudência dos tribunais superiores, requerendo a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito ou a denegação da ordem, mantendo-se a penhora dos rendimentos. Inclui pedidos de produção de provas e orientações para outras peças processuais.
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Modelo de mandado de segurança impetrado por trabalhador rural contra o Presidente do INSS, visando obrigar o cumprimento de decisão administrativa favorável proferida pela 12ª Junta de Recursos, que reconheceu o direito ao benefício previdenciário. O documento fundamenta o pedido na omissão administrativa ilegal e abusiva, violação ao direito líquido e certo do impetrante, afronta aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e dignidade da pessoa humana, e faz referência à legislação aplicável (CF/88, Lei 12.016/2009, Lei 9.784/99) e jurisprudência. Inclui pedido de liminar para imediata implantação do benefício, confirmação da segurança, notificação da autoridade coatora e demais requerimentos processuais pertinentes.
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Pedido de Mandado de Segurança com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/2009, impetrado por Aline Ennes Guimarães contra ato do Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu. A ação busca reconhecer a tempestividade de recurso inominado, indevidamente considerado intempestivo, e suspender os efeitos do ato judicial que determinou o trânsito em julgado da sentença e o recolhimento das custas processuais. O pedido fundamenta-se no direito líquido e certo da impetrante, respaldado por jurisprudências e pela Súmula 376 do STJ.
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Petição apresentada pelo impetrante A. J. dos S. à Turma Recursal dos Juizados Especiais de MG, requerendo a concessão de sustentação oral na sessão de julgamento do Mandado de Segurança que contesta o indeferimento da justiça gratuita, fundamentada na hipossuficiência financeira e nos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, com pedido subsidiário de reconsideração da decisão judicial e garantia da oportunidade de complementação documental. O documento aborda os fundamentos jurídicos do direito à gratuidade da justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98) e a excepcionalidade do Mandado de Segurança contra ato judicial.
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Apelação interposta por L. L. de A. contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança, abordando a omissão do Oficial Registrador do 3º Ofício de Cartório de Imóveis de Porto Velho em relação ao bloqueio da matrícula imobiliária nº 5.901. O recurso fundamenta-se na falsidade documental comprovada por laudo grafotécnico e no desvio do objeto da lide pela sentença recorrida. O Apelante requer o reconhecimento de seu direito líquido e certo, o desbloqueio da matrícula e a condenação do Apelado às custas e honorários advocatícios.
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Mandado de Segurança Cível impetrado por A. J. dos S. contra ato ilegal e abusivo praticado pelo Delegado de Polícia da Comarca de Nova Olinda do Norte/AM, visando à restituição de motocicleta apreendida indevidamente. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, inciso LXIX e na Lei 12.016/2009, demonstrando direito líquido e certo do Impetrante, que comprovou a propriedade do bem e a ausência de relação com qualquer ilícito. Requer-se tutela liminar para a devolução imediata do veículo, essencial para o sustento do Impetrante, com base nos princípios do fumus boni iuris e periculum in mora.
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O documento trata de um Mandado de Segurança impetrado por um servidor público aposentado, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, para anular ato administrativo ilegal praticado pelo Secretário da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro. O ato questionado refere-se à cassação da aposentadoria do Impetrante, sob alegação de improbidade administrativa, em desconformidade com a nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021). O Impetrante alega violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e legalidade, além da extrapolação dos limites de sentença judicial. O pedido inclui medida liminar para reintegração ao sistema de pagamento estadual, notificação da autoridade coatora, intimação do Ministério Público e a concessão definitiva da segurança.
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Modelo de agravo interno dirigido à 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do ES, impugnando decisão monocrática que indeferiu mandado de segurança. O recurso visa assegurar o direito do agravante, técnico em radiologia aposentado, à desfiliação do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 13ª Região (CRTR13) desde a aposentadoria, cessar cobranças indevidas de anuidades e obter indenização por danos morais decorrentes de restrições administrativas ilegais. Fundamenta-se nos direitos constitucionais à liberdade de associação, legalidade, dignidade da pessoa humana e na necessidade de análise do mérito do mandado de segurança para garantir tutela jurisdicional efetiva.
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Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M. F. dos S., estudante universitária e filha de ex-servidor público estadual, contra ato do Estado da Bahia e da Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (SUPREV), que cessaram indevidamente o pagamento da pensão por morte após a impetrante atingir a maioridade. O documento fundamenta o direito à continuidade do benefício com base no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito constitucional à educação e em jurisprudências que reconhecem a dependência econômica de filhos maiores estudantes. Requer-se, em caráter liminar, o restabelecimento imediato do benefício até a conclusão do curso universitário ou o alcance dos 24 anos de idade, além da confirmação da segurança em caráter definitivo.
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Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por servidor público municipal readaptado para função compatível com sua limitação física (hérnia de disco), que foi removido sem perícia médica e sem resposta administrativa, requerendo a manutenção na função readaptada, a realização de perícia médica e a resposta fundamentada da Administração Pública, com base nos princípios constitucionais da legalidade, dignidade da pessoa humana, eficiência e devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para concessão da segurança.
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Mandado de Segurança impetrado com base no CF/88, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, visando corrigir ato omissivo de autoridade pública que deixou de analisar requerimento administrativo dentro do prazo legal. O documento expõe os fatos, fundamentações jurídicas, jurisprudências aplicáveis e solicita a concessão de medida liminar para garantir a proteção de direito líquido e certo do impetrante, com base nos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo.
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Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido liminar contra decisão judicial que determinou o bloqueio de bens do Impetrante sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Fundamentado no art. 5º, incisos LIV, LVII e LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, o documento alega violação aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, além de apresentar jurisprudências relevantes para embasar o pedido de nulidade do ato impugnado.
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Recurso interposto pelo Impetrante contra decisão do Colégio Recursal que indeferiu Mandado de Segurança, sob argumento de inadequação da via eleita. O caso envolve pedido de dilação de prazo processual fundamentado em atestado médico, indeferido inicialmente pelo Juizado Especial Cível. Fundamentado no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXIX da Constituição Federal de 1988, o recurso busca a reforma da decisão para análise do mérito, alegando excepcionalidade da situação e violação ao direito de defesa e à ampla jurisdição. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial.
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Petição de Agravo Interno apresentada por empresário contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, buscando a suspensão do bloqueio judicial e da ordem de desocupação de imóvel adquirido de forma legítima. O agravante alega violação do direito de propriedade garantido constitucionalmente e fundamenta o pedido com base em princípios constitucionais, normas do Código Civil e jurisprudência aplicável.
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Modelo de Embargos de Declaração interpostos por servidor público aposentado contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e extinguiu Mandado de Segurança sem análise do mérito, visando sanar omissão, contradição e obscuridade quanto ao direito à assistência judiciária gratuita, ao devido processo legal, ao prazo para recolhimento das custas e ao cabimento excepcional do Mandado de Segurança nos Juizados Especiais Estaduais, fundamentado no CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui pedidos subsidiários de novo prazo para recolhimento das custas e requerimento de designação de audiência de conciliação.
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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar, fundamentado no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, para corrigir ato abusivo e ilegal praticado por pregoeiro, que impediu o protocolo dos envelopes de proposta e habilitação dentro do prazo estipulado em edital de licitação. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo a concessão de medida liminar para restabelecer o direito do impetrante de participar do certame licitatório.
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Ação de Mandado de Segurança proposta por segurado do Regime Geral de Previdência Social contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando compelir a autarquia federal a analisar, em prazo legal, requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário. O documento detalha a mora administrativa do INSS, fundamenta os pedidos na Constituição Federal, Lei 9.784/1999 e Lei 12.016/2009, e solicita tutela de urgência para evitar prejuízo ao direito líquido e certo do impetrante.
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Ação de Mandado de Segurança com pedido liminar movida por L. M. F. R. contra o INSS, fundamentada na Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, visando obrigar a autarquia a julgar requerimento administrativo de aposentadoria por idade, protocolado em agosto de 2024, que se encontra pendente de decisão por mora administrativa. Dentre os fundamentos jurídicos, destacam-se a violação ao princípio da eficiência administrativa, à razoável duração do processo e ao prazo de 90 dias fixado pelo STF no Tema 1.066 da Repercussão Geral. Requer-se liminarmente a análise do pedido em até 10 dias e, no mérito, a concessão definitiva da segurança.
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Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra o Prefeito Municipal, visando à suspensão da exigência de recolhimento do ITBI com base no valor venal de referência estipulado pela Prefeitura. O pedido fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade e capacidade contributiva, bem como no entendimento do STJ (Tema 1.113), que estabelece que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor efetivo da transação. O documento expõe os fatos, argumentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos específicos, incluindo a concessão de medida liminar e a confirmação da segurança para assegurar o direito do Impetrante.
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Petição inicial de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrada por indivíduo hipossuficiente em face de ente público, requerendo o fornecimento de medicamento essencial para tratamento de doença grave. Fundamentado no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), e na jurisprudência consolidada sobre o tema, o documento expõe a urgência do caso e a necessidade de intervenção judicial para garantir o acesso ao medicamento registrado na ANVISA, negado administrativamente pelo SUS.
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Mandado de Segurança impetrado pela Gráfica Didática Ltda. contra o Delegado da Receita Federal, visando proteger direito líquido e certo violado por omissão administrativa. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXIX, e art. 150, VI, "d") e na Lei 12.016/2009, pleiteando a análise e decisão do pedido de renovação da autorização para aquisição de papel imune, essencial para a continuidade das atividades da impetrante. Inclui pedido liminar, fundamentação jurídica, jurisprudências do STJ e requerimentos processuais.
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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para suspender a inscrição de débito em dívida ativa realizada pela Receita Federal antes da apreciação do recurso administrativo do contribuinte, fundamentado na ilegalidade da omissão administrativa, violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme disposto na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Lei 9.784/1999.
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Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por M. F. da S. contra o Secretário de Saúde do Estado de São Paulo. O documento visa assegurar a transferência urgente da paciente, diagnosticada com insuficiência respiratória grave, para hospital com UTI e recursos adequados, em razão da omissão do Poder Público. Fundamentado no direito à saúde e à vida (CF/88, arts. 196 e 5º), no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e com respaldo na jurisprudência nacional, busca-se a tutela judicial para garantir tratamento médico imediato.
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Mandado de Segurança impetrado por estrangeiro residente no Brasil há mais de 4 anos, requerendo a análise e concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente (Lei nº 8.742/93), diante da omissão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido enfatiza a impossibilidade de registro biométrico para estrangeiros não naturalizados, configurando exigência ilegal e violação de direitos fundamentais. Fundamentado na Constituição Federal, Lei nº 9.784/99 e jurisprudências pertinentes, o documento solicita medida liminar para análise imediata do requerimento administrativo e a confirmação da segurança com a concessão do benefício.
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